PORTARIA N.º 006, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre Progressão de Nível dos Servidores efetivos, vinculados à Câmara Municipal de Nova Marilândia.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar n.º 681, de 06 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido elevação de nível ao Servidor Público Municipal lotado neste Poder Legislativo, Sr. FAGNER MOREIRA DA CUNHA, brasileiro, casado, portadora do RG 17682525 SSP/MT e CPF - nº. 020.651.601.01, matrícula nº. 368, efetivo no cargo de Procurador, observado o que lhe é assegurado no Art. 57 e 58 da Lei Complementar nº. 681/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 2º Eleva-se o nível do servidor na progressão vertical de Nível 01 para o Nível 02 com remuneração fixada na tabela salarial da Lei Complementar nº. 681/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativo a 01 de janeiro de 2022.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, 31 de janeiro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

PRESIDENTE

Registre-se Publique-se e Cumpre-se