“Retifica a área outorgada para permissão de uso que se refere o Decreto Municipal nº. 070, de 7 de julho de 2021”.

O Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº. 070, de 7 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica outorgada ao INSTITUTO CENTRO DE VIDA (ICV), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apartidária, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei Estadual n°. 6.752/96, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 26.812.784/0001-46, Inscrição Estadual Isenta, localizada na Rua Estevão de Mendonça, 1770, Quilombo Cuiabá – MT, CEP 78043-405, a permissão de uso de terreno público, especificado como área pública, Quadra 06, com área de 6.028,31 m2 (seis mil e vinte e oito metros e trinta e um centímetros quadrados), localizado no bairro Jardim Aeroporto II, loteamento Jardim Boa Esperança, nesta urbe, com os seguintes limites e confrontações: Frente: RJ2, por 107,48 metros; Lado Direito: Lotes 01, 04,05 por 56,16 metros; Fundo: com a área de João Batista Maceda, por 106,50 metros; Lado Esquerdo: com a área de Benigna Fernandes Leite, por 56,54 metros.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO de dois mil E VINTE E DOIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal