De 27 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre Elevação de Classe/Nível de servidores efetivos, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando, que as promoções e progressões estavam suspensas, por instrução da Procuradoria Geral do Município, em observância à Lei Complementar n.º 173/2020 de 28/05/2020;

Considerando a necessidade do cumprimento da Emenda Constitucional n.º 108/2020, de 26/08/2020, que alterou o artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, e que somente após o fechamento da folha de dezembro/2021 é houve a alteração na Lei do Fundeb, enquadrando os demais servidores da educação também no Fundeb 70%

D E C R E T A:

Artigo 1º. Fica concedido Progressão Funcional aos Servidores Efetivos, abaixo relacionados, por cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 45 do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo – MT – Lei Complementar n.º 022/2011:

Nome	Cargo	Classe Nível Atual	Classe Nível Novo	Motivo
Francisco Vieira Nascimento	Prof. 30 horas	C/06	C/07	Art. 45
Geisa Quiteria Rodrigues	Prof. 30 horas	C/04	C/05	Art. 45
Anísio Elvis Sousa de Paula	Apoio Adm. Educ. Motorista	A/03	A/4	Art. 45
Azonilton Fernandes Dias	Apoio Adm. Educ. Motorista	A/03	A/04	Art. 45
Denilson Martins Cunha	Apoio Adm. Educ. Não Prof.	A/03	A/04	Art. 45
Gilmar José Pereira	Apoio Adm. Educ. Não Prof.	A/04	A/05	Art. 45
Jandria de Souza Sandre	Apoio Adm. Educ. Não Prof.	B/03	B/04	Art. 45
Lenir de Fátima Paiva	Apoio Adm. Educ. Prof.	B/06	B/07	Art. 45
Luana Maria Lucas	Aux. Biblioteca	B/04	B/05	Art. 45
Marli Aparecida Batista	Apoio Adm. Educ. Não Prof.	B/03	B/04	Art. 45
Silvana Aparecida Gomes de Lima	Apoio Adm. Educ. Não Prof.	B/03	B/04	Art. 45

Artigo 2º. As promoções e progressões serão implementadas na folha de pagamento do mês de janeiro/2022, e serão computados os valores referentes ao período retroativo aos quais o servidor teve o direito adquirido.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 27 de janeiro de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal