“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 1º da Lei Municipal n° 214/1993 e fixar o salário dos conselheiros tutelares no valor de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais), mensais.

Parágrafo Primeiro - Não será devido adicional por hora extra ou pagamento de adicionais por plantões.

Parágrafo Segundo – Em caso de afastamento de conselheiro, as substituições serão pagas ao substituto, na proporção dos dias trabalhados.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 31 de janeiro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena