ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 133.031,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E TRINTA E UM REAIS), E POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 42.395,00 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 133.031,00 (Cento e trinta e três mil e trinta e um reais) e por anulação no valor de R$ 42.395,00 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1124- Aquisição de Monobloco/Convênio 740/2021

20.606.0011.1124.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente............R$ 70.257,00

Fonte de Recursos: 270.00.00 – Outras transferências de Convênios ou congenisR$ 51.031,00

Fonte de Recursos 150.00.00- Recursos não vinculados de impostos…..............R$ 19.226,00

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1125- Aquisição de Distribuidor de Calcário, Fertilizantes e Adubos/Convênio 630/2021

20.606.0011.1125.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente............R$ 65.169,00

Fonte de Recursos: 270.00.00 – Outras transferências de Convênios ou congenisR$ 50.000,00

Fonte de Recursos 150.00.00- Recursos não vinculados de impostos..................R$ 15.169,00

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1126- Aquisição de tanque elétrico para fabricar queijos e pasteurizador para leite e derivados/Convênio 489/2021

20.606.0011.1126.449052.00.00-Equipamento e Material Permanente............R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 270.00.00 – Outras transferências de Convênios ou congenisR$ 32.000,00

Fonte de Recursos 150.00.00- Recursos não vinculados de impostos.....................R$ 8.000,00

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 133.031,00 ( cento e trinta e três mil e trinta e um reais), das Fontes de Recursos Fonte de Recursos: 270.00.00 – Outras transferências de Convênios ou congenis e Fonte de Recursos 150.00.00- Recursos não vinculados de impostos, e por anulação de dotação no valor de R$ 42.395,00 (quarenta e dois mil e trezentos e noventa e cinco reais) na fonte de recurso: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Para a cobertura do presente credito especial, a título de contrapartida anula-se parcialmente a seguinte dotação abaixo;

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJETO/ATIVIDADE 1007-Reequipamento da Unidade da Agricultura

07-20.606.0011.1007.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.........R$ 42.395,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO.....................R$ 42.395,00

ARTIGO 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 31 de Janeiro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena