SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE FREQUÊNCIA ATRAVÉS DO CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT, EDER FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno do Legislativo Municipal, e as Leis Municipais nº: 830/2016, 520/2011, 658/2014 e 901/2017; e atos normativos presidenciais vigentes

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico como ferramenta oficial de verificação da frequência/assiduidade dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT, baseando-se no princípio da economicidade, por se tratar de reduzido número de servidores.

Art. 2º - Todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT ficam sujeitos ao Registro de Ponto Eletrônico.

§ 1º Em decorrência da natureza de suas atribuições ficam dispensados do disposto no caput deste artigo, a Presidência do Legislativo, os vereadores, e os servidores ocupantes de cargo Comissionado com dedicação exclusiva.

§ 2º Os servidores do Legislativo registrarão a frequência no Sistema de Ponto Eletrônico de cada Departamento/Setor, sendo os dados inseridos no Sistema informatizado de Controle de Ponto Eletrônico “Pontual”, ou outro que venha a sucedê-lo.

§ 3º Os relatórios gerados pelo Sistema serão utilizados para a confecção das Planilhas de Avaliação de Desempenho, e também deverão constar as faltas dos servidores para dedução no lançamento da folha de pagamento mensal.

Art. 3º - O Sistema de Ponto Eletrônico utilizado na Câmara Municipal somente poderá ser alterado mediante prévia consulta ao Presidente do Legislativo.

Art. 4º - Os servidores que vierem a praticar fraude no registro da frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, receberão as sanções da Lei nº: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde, mediante processo legal.

Art. 5º - É vedado ao servidor o registro do Ponto Eletrônico durante os afastamentos considerados como efetivo exercício, dispostos no art. 136 da Lei nº 830/2016.

Art. 6º - Os afastamentos considerados como de efetivo exercício, como Licenças Médicas (atestado médico), Júri, Eleitoral, Maternidade e Paternidade, Luto, dentro outros, devem ser comunicados ao Departamento de Recursos Humanos e justificado através de documentação especifica ao caso, no prazo máximo de 48 horas.

Art. 7º - É de responsabilidade do servidor registrar a ocorrência de justificativa de atraso ou falta no Sistema de Ponto Eletrônico, e entregar ao responsável pelo Recursos Humanos ou Presidente do Legislativo.

Art. 8º - O responsável do Sistema de Recursos Humanos lançará toda a documentação até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês para fechamento da folha de pagamento e envio ao Setor Contábil, conforme Instrução Normativa Sistema de Recursos Humanos - SRH nº 020/2012.

§ 1º - O responsável pelo Sistema de Recursos Humanos homologará no Sistema de Registro Eletrônico as faltas ou atrasos lançados pelo servidor, após análise da justificativa e apresentação de documentos legais do funcionário e homologação do Presidente da Câmara.

§ 2º - Se o Superior imediato do Setor for conivente com fraude no registro de frequência a ele também será aplicada as penalidades cabíveis, mediante processo legal.

Art. 9º - Compete ao responsável pelos Recursos Humanos do Legislativo:

I – a operacionalização, bem como o registro de ocorrências gerais no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Eletrônico, dos servidores que estiverem sob sua subordinação hierárquica, de acordo com o Plano de Cargos e organograma do Legislativo Municipal;

II – Monitorar as ocorrências lançadas pelos servidores e encaminhar ao superior hierárquico os casos recorrentes (justificativas e abonos).

Art. 10º - A jornada de trabalho da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT é de 08(oito) horas diárias exercida em 02(dois) períodos, com intervalo de 02(duas) horas ou 06(seis) horas sem intervalo, conforme determina o Artigo 271, da Lei Complementar nº 830/2016, ressalvando o Quadro do Grupo Funcional de Técnicos de Nível Superior – TNS, Contador e Controlador Interno, cuja carga horária é de 30 (trinta) horas semanais, conforme Leis Municipais nº 658/2014 e 901/2017.

Art. 11º - Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder à jornada de trabalho do servidor, nos moldes dos Artigos 115 e 116 da Lei 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT, exceto aos servidores ocupantes de cargos comissionados e aqueles com Função Gratificada, conforme RC nº: 17/2011-TCE/MT.

§ 1º O serviço extraordinário somente será autorizado pelo Presidente do Legislativo se não puder ser compensado pelo banco de horas e em situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas com descrição pormenorizada dos trabalhos a serem prestados.

§ 2º Será admitida apenas a realização de 02 (duas) horas diárias de sobrejornada, não podendo ser realizado nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 12º - Não poderão prestar serviços extraordinários os servidores ocupantes de cargo em comissão ou confiança e aqueles que recebam Função Gratificada.

Art. 13º - O pedido de autorização será encaminhado ao Presidente do Legislativo, anteriormente a prestação do serviço, mediante Proposta Individual de Prestação de Serviço Extraordinário.

Parágrafo único O servidor poderá realizar apenas os serviços extraordinários que foram autorizados pelo Presidente

Art. 14° - Somente será admitida a prestação de serviços extraordinários aos sábados, domingos e feriados nos seguintes casos:

I - atividades essenciais que não possam ser realizadas em dias úteis;

II - eventos que ocorram nesses dias, desde que seja impossível adotar escala de revezamento;

III - situações que requeiram imediato atendimento, decorrentes de fatos supervenientes.

Art. 15º - O pagamento do serviço extraordinário será efetuado em folha de pagamento do mês ao da efetiva prestação do serviço e nos percentuais fixados no artigo 115 da Lei 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde MT.

Parágrafo único: para o pagamento de serviço extraordinário, o setor de contabilidade deverá encaminhar CI (comunicação interna) à Presidência da Câmara solicitação de autorização de pagamento.

Art. 16º– Fica instituído e regulamentado o sistema de Banco de Horas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, disciplinando a compensação das horas excedentes ao horário normal trabalhadas em dias úteis, domingos e feriados, computadas como horas créditos, compensadas em horas folgas, observando-se os seguintes critérios:

I - As horas trabalhadas além do horário de expediente normal, entendidas como extensão de jornada, serão compensadas, observadas as jornadas semanais do cargo de concurso, previsto na Lei Municipal nº 520/2011, Lei n. 658/2014, Lei n. 901/2017 e do Estatuto dos Servidores Municipais.

II - As horas trabalhadas aos domingos e feriados, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por duas horas de folga, as trabalhadas em dias úteis, além das horas semanais previstas para cada cargo efetivo, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por uma hora folga e os dias trabalhados na realização de Sessão Ordinária à noite serão compensados com um dia de folga.

III - A compensação do Banco de Horas, deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano, após a execução das horas excedentes, sob pena de responsabilização da chefia imediata onde o servidor está ou esteve lotado, cabendo-lhe, neste caso, pagamento das mesmas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho do cargo, no décimo terceiro mês a contar da aquisição, por ocasião do pagamento de seus vencimentos regulares.

IV – As horas folgas serão concedidas mediante solicitação/comunicação prévia pelo servidor, após autorização da Presidência do Legislativo, com a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos, observado o prazo previsto no inciso III deste artigo.

V - O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a 05 (cinco) dias de afastamento do serviço.

VI – Para fins de registro regulamentar funcional, os servidores que trabalharam conforme registro no Ponto Eletrônico individual mensal constante na Contabilidade, ficam reconhecidos como de direito individual o gozo da folga de trabalho já concedida pela Presidência e todas devidamente compensadas até esta data.

Art. 17º – É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização da chefia imediata, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.

Parágrafo único – Os eventuais atrasos deverão ser compensados no mesmo dia.

Art. 18º – O sistema de compensação de horas será formalizado na folha Ponto Eletrônico mensal, na qual constará o número de horas trabalhadas a mais e, ao lado, o dia e a forma de compensação.

Parágrafo único – A folha Ponto Eletrônico de horas creditadas e compensadas fará parte da documentação processual dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Art. 19º – Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes do Banco de Horas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor da hora normal.

Art. 20º - A escala de horário de trabalho mensal do Servidor, deverá ser determinada e comunicada pela Presidência do Legislativo, que dará ciência aos servidores de forma harmoniosa e escalonada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 21º - A ausência intencional do serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo/emprego, passível da aplicação da penalidade de demissão, mediante Processo Administrativo Disciplinar, conforme Lei 830/2016, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 22º - As ocorrências de atrasos e faltas injustificadas serão considerados quando da Avaliação de Desempenho Individual, diminuição dos dias de gozo de férias, conforme artigo 133, da Lei 830/2016– Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT, para desconto de repouso semanal remunerado e na redução para o pagamento do 13º salário.

Art. 23º - A Folha de Registro Mensal de Ponto Eletrônico deverá ser monitorada, com a presença constante de Servidor responsável/designado, a fim de acompanhar os registros funcionais e garantir a eficiência na apuração da assiduidade no Legislativo Municipal, em consonância com os princípios basilares da Administração Pública esculpidos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil – CF/88.

Art. 24º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n. 042/2017 e demais disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 31 de janeiro de 2022.

EDER FERNANDES DA SILVA

Presidente da Câmara