AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	11		Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Unidade	001		Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente.
Função	18		Gestão Ambiental.
Sub-Função	541		Preservação e Conservação Ambiental.
Programa	0022		Protege Poconé
Atividade	2117		Ação de Combate a Incêndios Florestais
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Equipamento e Material Permanente		2.701.0000000	100.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro Apurado em Exercício Anterior das transferências realizada pelo Termo de Convênio 1281/2021/SEMA/MT no valor de R$ 100.000,00.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 31 de janeiro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé