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Pref. Nova Monte Verde

PORTARIA N.º 199/2015

26 de Junho de 2015

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 52/2015 DEPTO/RH.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 52/2015 DEPTO/RH, celebrado com amparo na lei 737/2015 com MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e VANIA DOS SANTOS ALVES para a prestação de serviço de Técnico em Enfermagem com vigência prevista de 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias, a partir da data de 19/06/2015.

Art. 2º - Nomear a servidora REGINA CELIA GOMES, Matrícula nº 1366, CPF nº 875.423.741-68, RG nº 10812342 SSP/MT, Assistente de Controle Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear a servidora JUCIELE DE PONTES ALEXANDRE FUZINATO, matrícula nº 3127, CPF nº 026.082.731-22, RG nº 1976986-5 SSP/MT, Assistente de Controle Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de Junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 26 de Junho de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal