TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, decide REVOGAR a licitação na Modalidade Concorrência para Serviços de Engenharia Nº 02/2021, advindo de um processo administrativo nº 351/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓ INFÂNCIA – PROJETO I CONVENCIONAL NA RUA “J” ESQUINA COM A RUA “B”, QUADRAS 23 E 24 NO BAIRRO SOLAR VILLE.

Justificativa: A REVOGAÇÃO da licitação, apoia-se diante da conveniência e da oportunidade administrativa, acatando os princípios da legalidade, improbidade administrativa, da impessoalidade e demais princípios intrínsecos ao ordenamento jurídico, considerando a falha na publicação do edital retificado no site da prefeitura municipal.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 49 da Lei Federal de Licitação nº 8.666/93, bem como a Sumula – 473 do Supremo Tribunal Federal.

Diante o exposto, fica REVOGADA a licitação em epígrafe.

Barra do Garças – MT, 31 de janeiro de 2022.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal