Lei Municipal 777/2022

Em, 31 de Janeiro de 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento corrente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Proj. Atividade - 1088 –AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA-

4.4.90.51.00 –Obras e Instalações…...................................R$ 200.000,00

Funcional: 06.03.17.512.0002.1088

Fonte: 2.701

Total...................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º O credito aberto no artigo anterior proveniente de recurso oriundo de superávit financeiro proveniente da emenda parlamentar impositiva de n´mero 41530005 creditado na data de 27/09/2021.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2022 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 31 de Janeiro de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal

MENSAGEM 01/2022

Senhores vereadores,

Considerando a necessidade imediata de atender a população Luciarense, em uma demanda não prevista, mas de total interesse público, por se tratar de Caixa d’Água recebida por convênio, a qual havíamos incluído no orçamento do ano passado, mas que não foi adquirida.

Desse modo, como presa o princípio da Legalidade e a Supremacia do Interesse público, encaminhamos o Projeto de Lei n. 001/2022 para que seja votado nesta nobre Casa, e possamos incluir novamente a compra do bem no orçamento vigente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 24 de Janeiro dev2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL