RELATÓRIO CONCLUSIVO - Tomada de Contas Especiais - Portaria n°. 139/2015
4 de Dezembro de 2015
Foi instaurada Tomada de Contas Especiais na Prefeitura de Nova Maringá/MT, por meio da Portaria n°. 139/2015 de 29/07/2015, com a indicação de membros, aos quais foram atribuídas as responsabilidades de “apurar eventual prejuízo experimentado pela Administração em relação às despesas, consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público do Município de Nova Maringá/MT (doc. de fls. 003/005 do processo administrativo), conforme descrito na NOTIFICAÇÃO/003/2015/UCI” (doc. de fls. 006/141 do processo administrativo).
Houve sua instalação em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2015 (doc. de fls. 001/002 do processo administrativo), donde se restou definida as providencias que deveriam ser tomadas, quais sejam:
1) REALIZAR A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1.1) Cópia da Portaria n°. 139/2015 de 29/07/2015, assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como do comprovante de sua publicação; e
1.2) Cópia da NOTIFICAÇÃO/003/2015/UCI, assim como dos documentos que a instruem.
2) Por conseguinte, entenderam por bem determinar a intimação do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT, para que seja realizada a apresentação aos membros da Comissão Instaurada para fins de Tomada de Contas Especiais, cópia dos seguintes documentos:
2.1) Cópia da Vida Funcional do Servidor RICARDO ONO, envolvendo “ato de nomeação”, “ato de posse”, “ato de lotação”, “comprovantes de pagamentos de subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons” desde sua entrada em exercício de cargo, emprego ou função na Prefeitura de Nova Maringá/MT;
3) Afim de evitar a decorrência desnecessária de tempo, bem como objetivando concluir o presente processo no prazo certo, deliberaram e deixaram determinado que após a juntada dos documentos descritos no item 2.1, supra indicado, seja realizada a
citação do Sr. RICARDO ONO, para, querendo, apresentar sua defesa quanto aos fatos descritos na NOTIFICAÇÃO/003/2015/UCI e que deram origem a presente Tomada de Contas Especiais, dando-lhe total acesso aos documentos que instruem.
As folhas 003/005 foi juntada cópia da Portaria n°. 139/2015 de 29/07/2015, assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como do comprovante de sua publicação.
As folhas 006/141 foi juntada cópia da NOTIFICAÇÃO/003/2015/UCI que deu origem ao presente processo.
As folhas 142 encontra-se juntada cópia do Comunicado Interno DP n°. 100/2015, cujo conteúdo se refere ao encaminhamento dos documentos relativos à Vida Funcional do Servidor RICARDO ONO, envolvendo “ato de nomeação”, “ato de posse”, “ato de lotação”, “comprovantes de pagamentos de subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons” desde sua entrada em exercício de cargo, emprego ou função na Prefeitura de Nova Maringá/MT, estando esses últimos juntados as folhas 143/199.
As folhas 200 encontra-se juntada a carta de citação do Sr. RICARDO ONO, cujo recebimento se deu no dia 20/08/2015.
As folhas 201/593 encontra-se juntada a defesa da Sr. RICARDO ONO.
O investigado não requereu a produção de provas.
Tendo em vista que em sua defesa, o investigado RICARDO ONO salientou que:
“- Com relação aos fatos ocorridos no ano de 2013, os mesmos já foram sanados com o recolhimento aos cofres públicos dos valores questionados; e
- Propõe-se a efetuar o recolhimento dos 19 (dezenove) dias tratados na Tomada de Contas Especial”.
Entendeu-se por bem oportunizar ao mesmo a comprovação da restituição de valores aos cofres públicos em decorrência dos fatos ocorridos no ano de 2013, eis que não foram juntados documentos comprobatórios das alegações na peça de defesa, bem como
a efetuação dos recolhimentos relativos aos 19 (dezenove) dias em que foram percebidas pena Unidade de Controle Interno a sua ausência ao serviço público no ano de 2014.
O comprovante de restituição foi juntado às folhas 598/612.
A Unidade de Controle Interno, instada a se manifestar, apresentou relatório, sendo este o de folhas 614/633.
É o relatório.
Decide-se.
Segundo disposição da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2014 – TP, que “dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos Processos de Tomada de Contas Especial”, utilizada como parâmetro para instauração do processo, in verbis:
Art. 2º A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado e com rito próprio, adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, tendo por objetivo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário.
In casu, o dano e a quantificação foram identificados, assim como o responsável, que espontaneamente efetuou a recomposição dos valores ao erário, conforme se verifica dos documentos de folhas 598/612.
Desta feita, imperioso reconhecer que o procedimento chegou ao seu fim útil.
Contudo, não se pode deixar de mencionar que o Sr. RICARDO ONO, além do prejuízo já recomposto, infringiu outras regras de direito público, pelo que deverá ser processado administrativa e/ou judicialmente.
Uma vez que as provas constantes dos autos são mais que suficientes para abertura de processo administrativo disciplinar, inconcussa a necessidade de se adotar tal providencia.
Com relação à sugestão da Unidade de Controle Interno para que seja instaurada Comissão de Sindicância para que se apure os pagamento das gratificações referente ao Termo de Cooperação Técnica junto a EPAER/MT, imperioso mencionar que o fato já foi matéria de análise na Tomada de Contas Especial criada pela Portaria n°. 141/2015 de 29/07/2015, que alterou a Portaria n°. 127/2015 de 21//07/2015, razão pela qual se torna desnecessária tal providência.
CONCLUSÃO
Com base em todo exposto e com base nos documentos anteriormente citados, constantes deste processo, entende esta Comissão de Tomada de Contas Especial:
1) pelo arquivamento do presente processo, tendo em vista a restituição integral do valor do dano pelo investigado RICARDO ONO;
2) pela abertura de processo administrativo disciplinar para que se apure os fatos a que está adstrito o servidor RICARDO ONO, segundo termos da NOTIFICAÇÃO/003/2015/UCI, aproveitando-se os fatos já apurados na presente Tomada de Contas Especial;
3) pelo encaminhamento de cópia integral do presente processo para o Ministério Público Estadual para conhecimento e providências;
4) Deverá o presente processo ser encaminhado para a Unidade de Controle Interno para parecer quanto ao relatório conclusivo;
5) Deverá, por fim, ser o presente processo ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para ser julgada regular.
Para que surta os devidos efeitos legais, todas as folhas do processo estão devidamente numeradas, rubricadas e assinadas.
Nova Maringá/MT, 25 de novembro de 2015.
ALCIONE SÁVIO
Presidente
| ROSA LICE LEITE Secretária | MANOEL DA COSTA CAMPOS Membro |