PORTARIA Nº 008-2022 -REAJUSTE SALARIAL INATIVOS 2022 DE JANEIRO
1 de Fevereiro de 2022
PORTARIA-PRE N.º008/2022
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadorias e pensões por morte”.
A Senhora Mariony Soares de Oliveira, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria ME nº. 12, de 17 de janeiro de 2022, publicada no D.O. do dia 20 de janeiro de 2022:
RESOLVE,
Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze Reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araputanga MT – PREVIARA, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araputanga, PREVIARA, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.212,00 (Um Mil Duzentos e Doze reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2° Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga-MT que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§1º A partir de janeiro de 2022, o limite máximo estabelecido no artigo anterior será de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
§2º A contribuição prevista no § 1º deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga -MT, 20 de Janeiro de 2022.
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MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva do Previara
Portaria Municipal nº 038/2017
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até janeiro de 2021 | 10,16 |
| em fevereiro de 2021 | 9,86 |
| em março de 2021 | 8,97 |
| em abril de 2021 | 8,04 |
| em maio de 2021 | 7,63 |
| em junho de 2021 | 6,61 |
| em julho de 2021 | 5,97 |
| em agosto de 2021 | 4,90 |
| em setembro de 2021 | 3,99 |
| em outubro de 2021 | 2,75 |
| em novembro de 2021 | 1,58 |
| em dezembro de 2021 | 0,73 |