PORTARIA N° 030, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
1 de Fevereiro de 2022
PORTARIA N° 030, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“Designar o Servidor que menciona, responsável pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA OBRA PARA EXECUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PROFUNDA NO DISTRITO DE OURO BRANCO DO SUL, oriundas do Contrato nº 029/2021 e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 029/2021 do Poder Executivo Municipal, e;
CONSIDERANDO, ser imprescindível e inadiável o acompanhamento e fiscalização dos Serviços de obras, projetos e atividades de interesse público, viabilizando maior operacionalidade das funções pertinentes,
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Servidora abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 029/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa N M FERREIRA EDIFICAÇÕES - EPP, inscrita no CNPJ nº 10.720.593/0001-14, conforme disposto no Decreto Municipal nº 021/2013e para responder especificamente pela fiscalização da OBRA PARA EXECUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PROFUNDA NO DISTRITO DE OURO BRANCO DO SUL;
1 - JANAINA BATISTA RODRIGUES
CPF nº: 033.674.461-73
Engenheira Civil inscrita sob nº CREA/MT – 045570
Art. 2°. As atribuições da servidora designada, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3° - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providencias pertinentes, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 22/12/2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT.,31 de janeiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL