Portaria 203/2015 Nomeia Fiscal Administrativo para Contrato
4 de Dezembro de 2015
PORTARIA N.º 203/2015
26 de Junho de 2015
SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 56/2015 DEPTO/RH.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 56/2015 DEPTO/RH, celebrado com amparo na lei 737/2015 com MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e FABIO ARTUR LANSANA para a prestação de serviço de Operador de Motoniveladora com vigência prevista de 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias, a partir da data de 19/06/2015.
Art. 2º - Nomear a servidora ADRIANA ALVES GARCIA NAVARRO, Matrícula nº 2469, CPF nº 040.246.439-75, RG nº 72188527 SSP/PR, Assistente Especial de Gabinete, lotada no Gabinete do Prefeito, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.
Art. 3º - Nomear a servidora ELIOENAI DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 3031, CPF nº 041.290.801-80, RG nº 23805722 SSP/MT, Chefe de Divisão, lotado na Secretaria Municipal de Administração, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de Junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 26 de Junho de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal