DECRETO Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE (APAE), NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a Lei 1102, de 18 de fevereiro de 2021, e a correção monetária do valor do INPC de 10,16%

DECRETA:

Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de R$ 87.111,41 (oitenta e sete mil cento e onze reais e quarenta e um centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde (APAE) por meio de Termo de Convênio, para o Exercício de 2022, conforme orçamento municipal.

Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pelas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Educação;

001 – Gabinete do Secretário de Educação;

12 – Educação;

361 – Educação Fundamental;

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos;

2.080 – Manutenção Convênio com APAE;

3.350.41-00 – Contribuições.

.

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 31 de janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal