LEI N.º 1164/2022. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AUMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1 de Fevereiro de 2022
LEI N.º 1164/2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AUMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar 02 (dois) vagas no cargo de Psicólogo (a) e 01 (uma) vaga no cargo de Assistente Social, no Anexo III da Lei Municipal n. 680/2014.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Chefe de Patrimônio, com 01(uma) vaga e salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que integrará o Anexo I da Lei Municipal n. 680/2014, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Chefe de Almoxarifado, com 01(uma) vaga e salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que integrará o Anexo I da Lei Municipal n. 680/2014, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Assessor de Planejamento, com 04(quatro) vagas e salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que integrará o Anexo I da Lei Municipal n. 680/2014, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Farmacêutico, com 01(uma) vaga e salário de R$ 4.316,63 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que integrará o Anexo IV da Lei Municipal n. 769/2015, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Técnico de Nível Superior – TNS.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Educador Físico, com 01(uma) vaga e salário de R$ 3.406.40 (três mil quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que integrará o Anexo IV da Lei Municipal n. 769/2015, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Técnico de Nível Superior – TNS.
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Engenheiro Civil, com 01(uma) vaga e salário de R$ 4.316,63 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que integrará o Anexo III da Lei Municipal 680/2014, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Técnico de Nível Superior – TNS.
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar 01(uma) vaga no cargo de Fisioterapeuta e 03 (três) vagas no cargo de Enfermeiro, no Anexo IV da Lei Municipal n. 769/2015.
Art. 9º. As funções dos cargos criados por essa lei são as constantes do Anexo I.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT
Em, 31 de janeiro de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE PATRIMÔNIO
| Requisitos para Provimento: Idade Mínima: 18 (dezoito) anos. Instrução: Ensino Médio. Habilitação: Conhecimentos gerais sobre patrimônio, almoxarifado, informática, planilhas, internet e telefonia para o pleno desenvolvimento das funções de direção. Condições de Trabalho: Geral: Carga horária semanal de 40 horas. |
| Descrição Resumida: Coordenar os trabalhos de patrimônio, como: recebimento, conferência, estocagem, distribuição, registro e inventário do material, observando normas e instruções e/ou dando orientação a respeito do desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender as unidades. |
| Descrição Detalhada: Confecção das atas das reuniões realizadas no período de realização do levantamento Patrimonial; Conferência e verificação do Patrimônio Municipal, verificar compatibilidade do patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática; Lavrar termo de compromisso de guarda de bens para cada departamento da Administração Pública; Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos bens públicos municipais e realizar as devidas reavaliações; Realizar o levantamento e proceder à baixa dos bens inservíveis, obsoletos ou antieconômicos desta prefeitura, lavrando o respectivo termo de baixa; coordenar os prodecimentos de Depreciação; Vida útil; Valor residual; Valor de mercado ou valor justo; Valor líquido contábil; Valor bruto contábil; Valor depreciável, amortizável e exaurível; |
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE ALMOXARIFADO
| Requisitos para Provimento: Idade: Mínima de 18 anos Instrução: Ensino Médio. Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Condições de Trabalho: Geral: Carga horária semanal de 40 horas. |
| Descrição Resumida: Executar trabalho de almoxarifado, como: recebimento, conferência, estocagem, distribuição, registro e inventário de bens de consumo. |
| Descrição Detalhada: Executar serviços de guarda e controle de materiais diversos; Participar da política de compra e reposição de material de consumo; Participar da política de controle de material de consumo; Manter sob sua guarda material de consumo de diversos órgãos da municipalidade; Fornecer materiais mediante requisições, verificando as especificações constantes da documentação; Efetuar registros de entrada e saída de material em fichas e livros; Arrumar o material nas prateleiras; Elaborar relatórios, balancetes e inventários de material em estoque e movimentado; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. |
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
| Requisitos para provimento: Idade: Mínima de 21 anos; (Emenda Legislativa) Instrução: Ensino Superior. (Emenda Legislativa) Outros requisitos: Conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Condições de Trabalho: Geral: Carga horária semanal de 40 horas. |
| a) Descrição Resumida: Planejar, organizar e executar atividades administrativas nas diversas unidades, bem como elaborar normas e procedimentos administrativos; |
| b) Descrição Detalhada: Atividades de grande complexidade, tais como, participar de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial do Município; Elaborar o planejamento organizacional, analisando a organização no contexto interno e externo, identificando oportunidades e problemas, definindo estratégias bem como apresentando propostas de programas e projetos; Auxiliar a implementação de programas e projetos nas diversas áreas de atuação nas unidades da Prefeitura, identificando fontes de recursos, dimensionando sua amplitude e traçando estratégias de implementação; Coordenar, assessorar a coordenação ou monitorar a execução de programas, planos e projetos, promover estudos de racionalização administrativa, interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da Prefeitura; Propor, executar e supervisionar análises, pesquisas e estudos técnicos, para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos; Elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações para racionalização e atualização de normas e procedimentos; Elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de materiais; Elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos da Prefeitura, garantir suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meio e áreas fim da administração pública municipal; Planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança; Executar atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; Participar de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Prefeitura; Controlar e executa os trabalhos de análises e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando erros; Efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas, móveis e instalações para atender legislações legais; Acompanhar o cronograma físico-financeiro de obras municipais; Elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, executa as tarefas de fiscalização de tributos do município, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses da Fazenda Pública e da economia popular; Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração relativos aos registros funcionais de servidores, organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse da Secretaria; Redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes, coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de informações estatísticas nas áreas administrativa e financeira; Realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; Atender, orientar e encaminhar a clientela, desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. |
TÍTULO DO CARGO: FARMACÊUTICO
| Requisitos para Provimento: Idade: Mínima de 21 anos; Instrução: Habilitação em Curso de Nível Superior de Farmácia com respectivo registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. Outros requisitos: Conhecimentos gerais na área de atuação. Condições de Trabalho: Geral: Carga horária semanal de 40 horas; Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público, uso de materiais e equipamentos de proteção. |
| a) Descrição Resumida: Pesquisar, desenvolver, manipular as especialidades farmacêuticas em todos os tipos de ações para atender às prescrições médicas e odontológicas, |
| Descrição Detalhada: Orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades farmacêuticas das unidades de saúde, a fim de controlar a qualidade de insumos de natureza biológica, física, química e outros, elaborando pareceres técnicos, laudos e atestados de acordo com as normas; Organizar o processo produtivo, distribuindo tarefas à equipe auxiliar, orientando a correta utilização e manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com normas de higiene e segurança para garantir a qualidade do serviço; Participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e envio de amostra para análise laboratorial; Realizar estudos de pesquisas microbiológicas, imunológicas, químicas, físico-químicas relativas a quaisquer substância ou produto que interesse à saúde pública; Participar da previsão, provisão e controle de materiais, medicamentos e equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos; Participar de equipes multidisciplinares no planejamento, elaboração e controle de programas de saúde pública; Executar, propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho; Supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e equipamentos utilizados informando ao superior da necessidade de aquisições e reparos prévios; Trabalhar de acordo com as normas de biossegurança; Auxiliar e/ou realizar educação em saúde; Cumprir e fazer cumprir as competências e exigências legais da profissão; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município. |
TÍTULO DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
| Requisitos para provimento: Idade: Mínima de 21 anos; Instrução: Habilitação em Curso de Nível Superior de Engenharia Civil com registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. Outros requisitos: Conhecimentos gerais na área de atuação. Condições de trabalho: Geral: Carga horária semanal 40horas; Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento público, utilização de materiais de proteção, possibilidade de supervisão sobre equipes de trabalho; |
| a) Descrição Resumida: Desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar e executar obras, coordenar a operação e a manutenção das mesmas. Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados |
| b) Descrição Detalhada: Avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível para a construção; Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos; Preparar o programa de execução do trabalho elaborando plantas, croquis, planilhas, memórias de cálculo, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados; Elaborar, dirigir, acompanhar e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas, obras de pavimentação em geral, drenagem e esgoto sanitário; Realizar análises de viabilidade de ocupação das margens de rios e ribeirões, baseando-se em levantamentos topográficos e plantas, visando a prevenção de acidentes com pessoas e deslizamento de margens; Realizar a análise de bacias hidrográficas consultando plantas cartográficas, efetuando cálculos de vazão e diâmetro das tubulações, a fim de solucionar e prevenir a ocorrência de alagamentos em determinadas regiões do Município; Realizar medições, valendo-se de dados obtidos em campo e através de sistemas informatizados, para emitir parecer quanto à execução das obras realizadas; Efetuar correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de áreas, de acordo com as leis municipais; Participar do Plano Diretor, analisando as propostas populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano; Consultar outros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; Participar dos processos de licitação de obras, acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato; Emitir pareceres em projetos de engenharia, a fim de subsidiar processo de licenciamento de obras; Desenvolver atividades gerais de supervisão, coordenação e orientação técnica; Realização de estudos, planejamento, projetos, análises, vistorias, perícias, avaliações, laudos e pareceres técnicos, estudos de viabilidade técnico-econômica, elaboração de orçamentos, assistência e assessoria, direção de obras e serviços técnicos; Execução de obras e serviços técnicos, fiscalização de obras e serviços técnicos, condução de trabalhos técnicos, condução de equipes de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, execução de instalação, montagem e reparo, operação e manutenção de equipamento e instalação e execução de desenhos técnicos, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamento, sistema de transportes, saneamento, rios, canais e drenagem; Executar, supervisionar, planejar e coordenar no campo de engenharia civil, estudos necessários para a execução de obras públicas, construção, reformas ou ampliação de prédios ou de habitação em geral, executar outras atividades afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. |