LEI Nº 1166/2022

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art.1º. Fica alterado o Artigo 63 §2º da Lei 783/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 63 ...

§2º As despesas administrativas do PREVVER são de até 3,6%, (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

EM 31 DE JANEIRO DE 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL