LEI Nº 1167/2022.

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.161.297,65 (Hum milhão cento e sessenta e um mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Artigo 2º - Para fazer face à suplementação do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior oriundo do Convênio nº 1241/2021 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT, destinados a atender Despesas com Infraestrutura, Pavimentação Asfáltica, abaixo descritas na sua respectiva fonte.

Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0038 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Projeto/Atividade: 1.016 - “Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares”

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.161.297,65

2.7.00.000.000 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres

Artigo 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA)

Nova Monte Verde MT, 31 de janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal