LEI Nº 1168/2022.

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação de recurso vinculado, por fonte de recurso e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, prevista no orçamento de 2022, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1157/2021 de 13 de dezembro de 2021;

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 3.257.743,95 (Três milhões duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento Programa 2022, oriundos do Convênio nº 1241/2021 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT, destinados a atender Despesas com Infraestrutura, Pavimentação Asfáltica, abaixo descrita na sua respectiva fonte.

Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0038 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Projeto/Atividade: 1.016 - “Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares”

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 3.257.743,95

1.7.00.000.000 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres

Artigo 3º - Para atender eventual diferença na captação dos recursos pelo efetivo excesso de arrecadação, durante o exercício de 2022, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício financeiro, o saldo remanescente da dotação até o respectivo limite de excesso.

Artigo 4º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA)

Nova Monte Verde - MT, 31 de janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal