LEI Nº 1169/2022.

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRIAR A RUBRICA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual nº 1137/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1151/2021 de 12 de novembro de 2021 e no Orçamento programa para 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1157/2022 de 13 de dezembro de 2022 a rubrica de Operações de Crédito, conforme dispõe a Lei nº 1147/2021, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

Artigo 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar no orçamento programa para 2022, a seguinte funcional programática;

Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0038 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Projeto/Atividade: 1.016 - “Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares”

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.000.000,00

1.7.54.000.000 – Recursos de Operação de Crédito

Artigo 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, no valor estipulado no artigo segundo desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, Linha de Crédito FINISA – Financiamento à Infraestrutura e o Saneamento.

Artigo 4º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA)

Nova Monte Verde - MT, 31 de janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal