LEI Nº 1170/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA FONTE PARA OUTRA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no ato da realização da despesa autorizada, vincular as Notas de Empenho às respectivas Fontes do Recurso Financeiro para atender ao compromisso assumido.

Art. 2º - Caso o montante do recurso disponível na Fonte Financeira seja insuficiente, poderá o Chefe do Poder Executivo, promover transferências ou remanejar das fontes o recurso financeiro com o objetivo de cumprir fielmente os compromissos assumidos.

Art. 3º - Fica expressamente vedada a transferência de recursos das Fontes Vinculadas, e ainda, as exclusivas da Saúde, Educação e Assistência Social, para outros órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 31 de janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL