Lei nº. 2.072 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica incluído na Lei nº. 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e na Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, as seguintes metas abaixo relacionadas, com sua respectiva classificação orçamentária:

Programa: 0025 – SEGURANÇA COMUNITÁRIAMeta: Construção do Batalhão de Jaciara PMMT

Objetivo – IMPLANTAR POLÍTICAS LOCAIS DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, DESENVOLVENDO DIAGNÓSTICOS E PLANO DE SEGURANÇA COM O APOIO DO CONSELHO MUNICIPAL.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 – Lei Municipal nº 2.065/2021 de 28/12/2021, no valor de R$ 4.057.984,12 (Quatro milhões cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Poder	01	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Órgão -	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unid. Orçamentária	01	SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função	06	SEGURANÇA PÚBLICA
Sub Função	181	POLICIAMENTO
Programa	0025	SEGURANÇA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade	1324	CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DE JACIARA PMMT
Categ. Econômica	4	DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza	4	INVESTIMENTOS
Modal. Aplicação	90	APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento	51	Obras e Instalações
Código aplicação	0200 002001	Recurso de Convênio	4.057.984,12
		TOTAL	4.057.984,12

Art. 3º- Constitui Recurso de Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 2°, o excesso de arrecadação, de acordo com mencionados no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° Inciso III resultante de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentária da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Primeiro: O excesso de arrecadação será proveniente de Repasse de Recurso no valor de R$ 4.057.984,12 (Quatro milhões cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), efetuado pela Fonte de Recurso, como segue:

Fon Código	701	Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado
Fonte de Recurso STN	1.701.0000	Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados

Art. 4º - Para amparar o crédito aberto na forma do artigo anterior será utilizado recursos mencionados no artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de Arrecadação.

Art. 5º- Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, Lei nº. 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e na Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 25 de Janeiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021