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Pref. Pedra Preta

DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre o estabelecimento de normas para o cumprimento de jornada especial para o cargo de médico plantonista, durante as ações de enfrentamento à pandemia de covid-19 a serem implementadas no exercício de 2022, e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado adotar as medidas necessárias para garantir aos cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação gerada pela pandemia de covid-19;

CONSIDERANDO que o atual estágio de enfrentamento da nova onda de contágio pelo novo coronavírus, assim como pelo vírus influenza H3N2, impôs grande sobrecarga de trabalho às unidades de saúde da Rede Pública Municipal, em especial ao Hospital Municipal.

CONSIDERANDO as dificuldades encontradas para o fechamento das escalas de atendimento, devido ao aumento acentuado da demanda assim como pela dificuldade em admitir e manter profissionais médicos na Rede Pública Municipal de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Estabelece o Regime Especial para cumprimento da jornada de trabalho dos médicos plantonistas que atuam no Hospital Municipal Luciana Martins Amorim, durante o exercício de 2022;

Art. 2º O cumprimento da jornada de trabalho no Regime Especial à que se refere o caput do artigo anterior se dará da seguinte forma:

I. Cumprimento de 12 (doze) plantões, de 12 (doze) horas ininterruptas, na unidade de emergência do Hospital Municipal Luciana Martins Amorim;

II. Cumprimento de 03 (três) plantões nas atividades de visita médica à pacientes internados e ou de transporte de pacientes removidos para o município de Rondonópolis;

Parágrafo único: Nas remoções de pacientes para outras localidades, o médico que acompanhar a remoção será remunerado da seguinte forma:

a. ½ (meio) plantão diurno, em caráter indenizatório, para remoções cujo destino esteja localizado até 150 (cento e cinquenta) km;

b. 1 (um) plantão diurno, em caráter indenizatório, para remoções cujo destino esteja localizado à distância superior à 150 (cento e cinquenta) km.

Art. 3º Para fins de remuneração das remoções previstas no parágrafo único do art. 2° deste decreto, fica estabelecido o valor do plantão em R$ 1.386,76 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos);

Art. 4º Os plantões que se excederem à quantidade estabelecida no inciso I do art. 2° deste decreto serão pagos na forma de plantões extras em caráter indenizatório, no valor fixado do art. 3° do presente decreto.

Parágrafo único: Os plantões extras a que se refere o caput deste artigo, quando realizados no período noturno, serão remunerados no valor de R$ 1.634,41 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos)

Art. 5º As particularidades inerentes ao cumprimento do estabelecido no presente decreto deverão ser regulamentadas por portaria interna da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2.022.

NELSON ANTÔNIO ORLATO

Prefeito

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.