LEI N° 2074 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído na Lei nº. 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e na Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, a seguinte meta abaixo relacionada, com sua respectiva classificação orçamentária:

Programa: 0014 – ESPORTE E LAZER – TRANSFORMANDO CRIANÇAS EM CIDADÃOSMeta: Construção/ Reforma de Centros Esportivos e de Lazer

Objetivo – ASSEGURAR AMBIENTES FAVORÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS CULTURAIS, DESPORTIVAS E DE LAZER.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, no valor de R$ 367.055,32 (Trezentos e sessenta e sete mil cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Poder	01	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Órgão -	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTU CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unid. Orçamentária	01	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Função	27	DESPORTO E LAZER
Sub Função	813	LAZER
Programa	0014	ESPORTE E LAZER – TRANSFORMANDO CRIANÇAS EM CIDADÃOS
Projeto/Atividade	1271	CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER
Categ. Econômica	4	DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza	4	INVESTIMENTOS
Modal. Aplicação	90	APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento	51	Obras e Instalações
Código aplicação	0600 006001	Recursos de Exercício Anterior	367.055,32
		TOTAL	367.055,32

Art. 3º- Constitui Recurso de Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 2°, o superávit financeiro, de acordo com mencionados no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Primeiro: O superávit será proveniente do recurso repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso no exercício de 2021 no valor de R$ 367.055,32 (Trezentos e sessenta e sete mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois), efetuado pela Fonte de Recurso, como segue:

Fonte Código	701	Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado
Fonte de Recurso STN	1.701.0000	Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados

Art. 4º - Para amparar o crédito aberto na forma do artigo anterior será utilizado recursos mencionados no superávit financeiro, de acordo com mencionados no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º- Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, a 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2026, e a Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de janeiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.