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Pref. Colniza

PORTARIA Nº 055/ADM/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de emprego de servidor do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Artigo 167 da Lei Municipal nº. 499/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no Poder Executivo é obrigada comunicar o fato a Secretaria de Administração do Município para apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao indiciado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. ”

CONSIDERANDO os Comunicados Internos da Secretaria Municipal de Saúde:

Nº. 504/RH/SMS/2021 – Protocolo nº. 3762 de 08 de setembro de 2021;

Nº. 542/RH/SMS/2021 – Protocolo nº. 4207 de 21 de setembro de 2021;

Nº. 657/RH/SMS/2021 – Protocolo nº. 5562 de 22 de novembro de 2021;

Nº. 717/RH/SMS/2021 – Protocolo nº. 6150 de 14 de dezembro de 2021;

Nº. 010/RH/SMS/2022 – Protocolo nº. 078 de 06 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação nº. 001/2022, que circulou no Diário Oficial dos Municípios - AMM, no dia10 de janeiro de 2022, Edição nº. 3.894;

CONSIDERANDO os Comunicados Internos da Secretaria Municipal de Saúde:

Nº. 042/RH/SMS/2022 – Protocolo nº. 328 de 19 de janeiro de 2022;

Nº. 044/RH/SMS/2021 – Protocolo nº. 422 de 24 de janeiro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da Servidora Maria Jose Souza Oliveira, matricula nº. 2445-1, Efetiva no Cargo de Serviços Gerais, nos termos da SUBSEÇÃO VI - DO ABANDONO DE CARGO, da Lei Municipal nº. 499/2011 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório, observando-se o princípio do devido processo legal contraditório e ampla defesa.

Art. 2º - Designar os Servidores Elizabete de Oliveira, Efetiva no Cargo de Professora Nível Superior, matricula nº. 1057-2, Silvia Renata Martinovski da Conceição, Efetiva no Cargo Agente Administrativo Profissionalizado, matricula nº 3238-1 e Jaqueline Martins Souza efetiva no Cargo de Agente de Saúde Ambiental, matricula nº. 1616-1, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº. 001-2022, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – A Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado, caso a Comissão julgue necessário, conforme art. 178, da Lei nº 499/2011.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 2022.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 2022.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração