TERMO DE CANCELAMENTO

CONTRATO DE Nº 13/2017

OBJETO DEFINIDO COMO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CASA DE APOIO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE. Com a Pessoa Física denominada de LOCADOR: Srº. ALDAIR DO CARMO, casado, brasileiro, com sede no endereço: Samuel Redes, s/nº, Porto Esperidião – MT, portador da Cédula RG: 0618352-2 SSP/MT e CPF nº 442.602.881-72.

Nestes termos decide CANCELAR administrativamente de forma amigável CONTRATO DE Nº 13/2017. APARTIR DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

Firmado com a Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA BILATERAL

CLÁUSULA 1ª - Fica rescindido administrativamente de forma AMIGÁVEL o contrato de Pessoa Jurídica para referente ao objeto SUPRACITADO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REFERIDO CONTRATO, A presente rescisão foi com base na Lei nº 8.666/93 assim dispõe: em seu Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser, conforme menciona o Parágrafo primeiro do contrato supramencionado:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração:

Justifica-se a presente Rescisão pelo fato de comum acordo entre as partes por imprecisão nos valores atualizados executados anteriormente, o que inviabilizaria a execução plena do contrato ora rescindido.

Com fundamento no artigo 77 da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo Inciso I do artigo 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA 4ª - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo Orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no presente contrato.

CLÁUSULA5ª – A rescisão Amigável é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA6ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 7ª –- Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 8ª – desta forma firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 01 (uma) testemunha, idônea e civilmente capaz.

Porto Esperidião, 25 de janeiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

DISTRATANTE

ALDAIR DO CARMO

CPF nº 442.602.881-72.

Testemunhas:

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53