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Pref. Diamantino

TERCEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO

DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n.º 30.515.116/0001-24 e Insc. Estadual n.º 13.768.290-5, estabelecida na Avenida São Sebastião, n.º 3.285, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo Sr. Iury Arruda de Almeida, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 2801807-9 SSP/MT e CPF nº 065.303.821-60.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Tomada de Preço nº 017/2019, Contrato nº 067/2019, para execução de recapeamento e pavimentação asfáltica em diversas ruas neste município.

Considerando que a empresa responsável pela execução dos serviços objeto do contrato mencionado anteriormente não tem atendido satisfatoriamente aos prazos e serviços propostos na planilha pactuada com a empresa;

Considerando que parte dos Recursos disponíveis para pagamento dos serviços de execução de recapeamento e pavimentação asfáltica em diversas ruas - R$ 1.899.074,69 (Um milhão e oitocentos e noventa e nove mil e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) é via do Governo Federal, através do Contrato de Repasse 851600/2017/MCIDADES/CAIXA;

Considerando que o prazo inicial para a execução da obra era de 240 dias e foram acrescidos mais 660 dias mediante dois termos aditivos de dilação de prazo de execução, e mesmo assim, executou apenas 69,57% da obra;

Considerando que a data final da ultima medição foi em 16/08/2021 e após essa data não houve progressão da obra.

Considerando ainda que, existem normas estabelecidas que dispõe sobre a transferência dos Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, sendo que o Contrato de Repasse em questão (Nº 851600/2017/MCIDADES/CAIXA) é regido pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de Dezembro de 2016;

Considerando que a empresa foi devidamente comunicada sobre os normativos do Contrato de Repasse 851600/2017/MCIDADES/CAIXA e alertada sobre as consequências de paralização de execução da obra pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, como o bloqueio dos recursos e a Tomada de Contas Especial para o município;

Considerando que, apesar das diversas solicitações e intervenções junto à Empresa realizadas pelo Setor de Engenharia, infelizmente a obra não tem sido executada;

Considerando que, pela inexecução do contrato este poderá trazer prejuízo financeiro a este órgão, já que deverá ser efetuada a devolução dos Recursos do Contrato de Repasse, e poderá ainda levar o Município à Tomada de Conta Especial, implicando assim em outras penalidades;

Considerando que quando a municipalidade tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, é vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o início de execução de novos instrumentos,

Considerando que, a empresa já foi devidamente notificada anteriormente sobre a necessidade de continuidade da obra, e sobre as implicações administrativas que poderiam ocorrer;

Assim, NOTIFICO a empresa WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME, na pessoa de seu representante legal, para que justifique-se sobre os atrasos na execução da obra e para que retome de imediato a execução da mesma, o não cumprimento implicará na aplicação damulta diária de 0,1% do valor do contrato, temos que já deveria ser aplicada a multa máxima de 10% (Parágrafo Quarto da Cláusula Décima) em face dessa notificada.

O não cumprimento poderá implicar na rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino - MT, 01 de fevereiro de 2022.

MARCIO ROBERTO SOARES

Fiscal do Contrato