DECRETO MUNICIPAL N° 004/2022.

EMENTA: Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano 2021 pelo INPC e diferenças sob o índice acumulado em 2020, e dá outras providências.

COM AS GRAÇAS DE DEUS,

ÉDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI MUNICIPAL 1.533 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E;

CONSIDERANDO que a Lei 1.533 de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências” determinou o mês de fevereiro de cada ano, a partir de 2022 como sendo a data-base para a concessão, conforme dispõe a Lei Complementar 787/2002, Estato dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT,

CONSIDERANDO que a referida Lei manteve a expressa e integral observância ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, na referida composição, assim como tem sido desde a Promulgação da Lei Complementar Municipal, n 787/2002 Estauto dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que o INPC do ano de 2021, em decorrência às perdas inflacionárias de 2020, foi de 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por cento);

CONSIDERANTO que por conta da Ediçaõ da Lei Complementar Federal n° 173/2020, disposto em seu Art. 8°, inciso VIII, que vedava a concessão de Reajustes acima do Índice de Preço ao Consumidor Amplo –IPCA;

CONSIDERANDO que o IPCA do ano de 2020, resultou na aplicabilidade de 4.52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento);

CONSIDERANDO que por força da Lei Complementar 173/2020, fora aplicado o IPCA ao invés de INPC, aos servidores públicos do Executivo Municipal geridos pela Lei Complementar Municipal n° 173/2002, gerando um débito de 0,92% (zero vírgula noventa e dois por cento), de reajuste, referente ao ano de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de reaver esta diferença na aplicação do Reajuste do ano de 2022, mais a porcentagem estabelecida pelo INPC de 10,16% (dez vígula dezesseis por cento) referente às perdas inflacionárias do ano de 2021, as serem inclusas no reajuste de 2022, conforme dispõe o estudo realizado pelo Insituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, resolve;

DECRETAR:

Art. 1º Fica concedido o Resjuste Geral Anual, aos Servidores Públicos Municipal de Arenápolis/MT, abrangidos pela Lei complementar Municipal n° 787/2002, a porcentagem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento).

I – O reajuste deste artigo refere-se a diferença do ano de 2021 de 0,92% - referente à perda inflacionária do ano de 2020; e, 10,16% referente a perda inflacionária referente ao ano de 2021, ambos conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, conforme a Lei Municipal n° 1.533/2021.

Art. 2° Aplica-se os efeitos deste Decreto retroagindo a 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007 /2022.

A Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, após a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2019 através do Decreto Municipal nº 003/2020 de 16 de janeiro de 2020, CONVOCAR os candidatos do Concurso Público Municipal nº. 001/2019, realizado em 17/11/2019,com base no item 19.6,citado no Edital do Concurso, paracomparecerem no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, na Sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, apresentando os documentos de habilitação relacionados no Anexo I deste edital, bem como realizar exame médico admissional nos termos dos Anexos II deste edital, a fim de serem nomeados aos respectivos cargos abaixo listados, no prazo acima estabelecido e tomarem posse no prazo máximo de 15 dias a partir da nomeação prorrogável por igual período de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal:

CANDIDATO CONVOCADO PARA TOMAR POSSE NO SERVIÇO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOIS-MT:

VIGIA

CLASSIFICADO/APROVADO	NOME	CARGO
7°	FLAVIO MORENO	Vigia
8°	PLINIO DE ANDRADE CARVALHO	Vigia

MOTORISTA

CLASSIFICADO/APROVADO	NOME	CARGO
16°	JONAS APARECIDO NINFA ARANTES	Motorista
17°	EVERTON DOUGLAS COSTA DE ALMEIDA	Motorista
18°	UELTON REME BARBOSA SILVA	Motorista

AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSIFICADO/APROVADO	NOME	CARGO
8°	RORION BRUNO DE SOUZA ROSA	Agente Administrativo
9°	LUCAS PACHECO DA GUIA	Agente Administrativo
10°	CAMILA LAHR FIGUEIREDO	Agente Administrativo
11°	WILLIAN VIANA CAMPOS	Agente Administrativo
12°	POLIANA APARECIDA PEREIRA	Agente Administrativo
13°	ROSÂNGELA RODRIGUES DE ALMEIDA	Agente Administrativo

PROFESSOR DE PEDAGOGIA

CLASSIFICADO/APROVADO	NOME	CARGO
29°	VERA LUCIA ALVES	Professor de Pedagogia

MERENDEIRA

CLASSIFICADO/APROVADO	NOME	CARGO
7°	ROSENIL ALVES DE SOUZA	Merendeira

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSIFICADO/APROVADO	NOME	CARGO
23°	ADRIANA FERREIRA GONÇALVES CAMPOS	Auxiliar de Serviços Gerais
24°	JAKSON LUIZ LIMA DA SILVA	Auxiliar de Serviços Gerais

O candidato convocado deverá se submeter ao exame admissional em conformidade com o ANEXO I

Será considerado desistente perdendo a vaga respectiva, o candidato aprovado que não se apresentar no prazo fixado por este edital; não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para o provimento do cargo, podendo a Prefeitura Municipal Arenápolis - MT, convocar o candidato classificado na colocação subseqüente.

Fica obrigada a publicação deste edital de Convocação no Site Oficial do Município de Arenápolis/MT.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

___________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis - MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

Da Documentação para Posse

Para efeito de posse, o candidato aprovado ou classificado, e convocado, FICARÁ SUJEITO À APROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO PERICIAL, devendo apresentar atestado de aptidão mental (expedido por médico psiquiatra), atestado de saúde física e o resultado dos seguintes exames: 1) RX Coluna Lombar; 2) Hemograma Completo; 3) VDRL; 4) Audiometria Tonal; 5) RX Tórax; 6) Eletrocardiograma -ECG; 7) Eletroencefalograma –EEG; 8) Glicemia. II- Documentação necessária no Ato da Posse:

No ato da Posse, deve ser apresentada a documentação abaixo:

ü 01 (uma) foto 3x4recente; ü Cartão de Identificação do Contribuinte(CPF) com nome atualizado; ü Cédula de Identidade(RG) com nome atualizado; ü PIS/PASEP ü Cartão do SUS ü Título de Eleitor e comprovante de regularidade junto a justiça eleitoral; ü Certificado de Reservista ou Dispensa ü Carteira Nacional de habilitação (CNH) (conforme o cargo); ü Cópia de Carteira de Trabalho (página do último contrato de trabalho e página em branco, ou somente página em branco pra quem nunca teve carteira assinada); ü Certidão de Casamento ou Nascimento; ü CPF, RG e Cartão SUS do Cônjuge,Companheiro(a). ü CPF (obrigatório), RG (se tiver) e Cartão SUS dos filhos menores de 14 anos ü Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for ocaso); ü Atestado de Vacinação dos filhos menores de 07 anos ü Comprovante de Escolaridade e outras exigências que fizerem necessárias no Edital do Concurso; ü Comprovante de residência atualizado; ü Declaração de Imposto de Renda ou de Bens (conforme ocaso); ü Declaração de não acumulo de Cargo público, anexo V (Reconhecida Firma); ü Nº conta corrente Banco do Bradesco; ü Carteira do Registro no Conselho (conforme o cargo); ü Certidão de Regularidade do Conselho de Classe (conforme o cargo); ü Certidão de Negativa Criminal Fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca de Arenápolis - MT ou do domicílio do candidato nos últimos cinco anos, relativo a existência ou inexistência de ações cíveis e criminais, (com trânsito em julgado); ü Atestado de Sanidade Física e Mental; ü Certidões de quitação com a Fazenda Pública Municipal; ü Certidão Conjunta da Receita Federal; ü CPF dos Pais. III- Qualificação Cadastral do e-Social ü Acessar o site e-social.gov.br/clique em consulta qualificação cadastral/consulta qualificação cadastral online/consulta online/digite seu nome completo atual/data de nascimento/CPF/PIS/PASEP. ü Após clique em adicionar/digite os caracteres especiais/verifique o resultado da pesquisa. ü Se os dados estiverem corretos basta imprimir este resultado e anexar a documentação para a posse. ü Se os dados estão inconsistentes será necessário regularizar a inconsistência, basta seguir a orientação e procurar o órgão indicado; ü Regularizar seu nome CPF: dirija se aos correios munidos de RG, CPF, titulo de eleitor e certidão de casamento (taxa de R$ 7,00); ou acesse o site da Receita Federal, deverá fazê-lo o mais rápido possível. ü Regularizar CPF/data de nascimento na Caixa ou Banco do Brasil: procure o banco indicado na orientação. ü Regularizar nome ou CPF ou INSS: vá pessoalmente à agência e converse com o atendente, leve o resultado de sua pesquisa no e-Social, para facilitar o atendimento. ü Importante: não será dada posse ao candidato com documentos irregulares junto ao e-Social, por isso fique atento aos prazos e regularize o mais rápido possível.

ANEXO II

MODELO DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO

ÓRGÃO EMPREGADOR:

Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT – CNPJ nº 24.9776540001-38

Nome do Servidor:

____________________________________Identidade nº ________ Idade: ____ Estado Civil: ____________________

Função que irá exercer: ______________________ Naturalidade: _________________________

Antecedentes: Já teve ou tem?

( ) Pressão alta ( ) Tuberculose ( ) Alergia a medicamentos/Alimentos ( ) Hepatite ( ) Asma

( ) Pneumonia ( ) Sífilis ou doenças sexualmente transmissíveis ( ) Otite ( ) Diabetes

Intervenção cirúrgica? Sim. ( ) Não ( ) _____________________________________________

Uso de medicamentos? Não ( ) Sim ( ) _____________________________________________

Mulheres: Menstruação – Menarca: ( ) Regular ( ) Irregular ( ) Ausente

Gestação: ( ) P.N. ( ) Cirúrgicos ( ) Filhos vivos ( ) Aborto

HISTORICO OCUPACIONAL

Empregos Anteriores – Empresa: ______________________________________________

Função: ____________________ Tempo na empresa: _________Turno: ______________

Poeira ( ) Ruído ( ) Calor excessivo ( ) Frio ( ) Radiação ( )

Alta Pressão ( ) Baixa Pressão ( ) Outros ( )

Metais Pesados: Ácidos ( ) Solventes orgânicos ( ) Inseticidas ( ) Fungicidas ( )

Urinário ( ) Outros ( )

Exerce outra atividade além do emprego? Não ( ) Sim ( )

Já sofreu algum acidente do trabalho? Não ( ) Sim ( ) C/ afastamento ( ) Encaminhado ( )

Fuma? Não ( ) Sim ( ) Cigarro ( ) Charuto ( ) Cachimbo ( )

Bebe? Não ( ) Sim ( ) destilada ( ) fermentada ( ) sem preferência ( )

Pratica algum esporte? Não ( ) Sim ( ) quantas vezes por semana ( )

EXAME MÉDICO

Vacinas: Anti Tetânica ( ) Poliomielite ( ) Tríplice ( ) Outras: ____________________

Altura: _______ Peso: ________ Temperatura: _________ Pulso: ____________P.A: _____ mmHg Cabeça – Face ______________________Dentes___________________________________________

Tórax Tipo: ______________________F.R.____________Asculta____________________

Ap. Circ. Asculta:_________________________________________________________

Abdomem Tipo: _________Palpação_________________________________________

Ap. Genito Urinário: ________________________________________________________

Coluna vertebral

_______________________________________________________________________

Membros

_______________________________________________________________________

Sistema Nervoso _______________________________________________________________

Exames complementares

______________________________________________________________________________________________________________________________

Uso de lentes corretoras: Não ( ) Sim ( )

CONCLUSÃO: ( ) APTO ( ) INAPTO