TERMO ADITIVO Nº. 2 ao Contrato n°. 075/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e JANDIRA REZENDE BRITO, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, oMunicípio de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e JANDIRA REZENDE BRITO, brasileira, casada, corretora de imóveis, residente e domiciliada à rua Ministro João Alberto, nº 154, Apto 703, Bairro Araés, Cuiabá-MT, Portadora do RG nº 1520165-2 DGPC/GO e CPF Nº 202462421-91, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Supressão de valores, correspondente à 8,33%.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO; fica estipulado o valor anual de R$ 22.069,44 (vinte e dois mil, sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e valor mensal de R$ 1.839,12 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Reduzido 530 - 11.001.08.122.0128.2108.3390360000.15000000000 - Prestação de Serviço Pessoa Física.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – O presente Termo Aditivo ao Contrato Originário faz necessário, para manutenção da locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.2 - O presente Termo Aditivo, está amparado pelos Artigos 17 e 18 da lei n° 8.245/91 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 – Após doze meses da assinatura do contrato, o preço poderá ser reajustado pelo INPC acumulado no período.

CLÁUSULA SEXTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 19 de janeiro de 2022.