Lei Municipal nº 609/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 31 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionara a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao proposito de repor as perdas inflacionárias fica concedida a reposição de 10,87 (dez inteiros e oitenta e sete por cento), com base no indice de preços ao consumidor amplo (IPCA) referente ao período de 01/01/2019 a 31/03/2021, sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, vinculados ao poder executivo municipal;

§ 1º A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia primeiro de janeiro de 2022;

§ 2º A reposição prevista no caput será aplicada inclusive para os cargos eletivos de conselheiros tutelares.

Art. 2º - A reposição prevista no artigo anterior, não se aplica aos cargos de Secretário Municipal, Prefeito e Vice Prefeito Municipal, pois se trata de matéria de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2022.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 31 de Janeiro de 2021.

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal