LEI Nº. 1.166/2015

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT., no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", bem como, no Art. 94, § 2º da Lei Orgânica Municipal de Santo Antonio de Leverger - MT, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária relativa ao exercício de 2016, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a organização e a estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V – as disposições sobre alteração na legislação tributária do município; e

VI – as disposições gerais e finais.

Parágrafo Único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:

I – Anexo de metas e ações priorizadas para o exercício de 2.016;

II – Anexo de Metas Fiscais para o triênio 2016-2018;

III - Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício de 2016 da Administração Pública Municipal foram estabelecidas em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual – PPA-2014/2017 aprovado pela Lei Municipal nº 1.125/GP/2014, de 15 de janeiro de 2014, e suas alterações legais.

Art. 3º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016, são as constantes no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência à alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limite à programação das despesas.

Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016, será observado na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:

I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II – austeridade na gestão dos recursos públicos;

III – modernização na ação governamental;

IV – modernização e recuperação da infraestrutura urbana.

Parágrafo Único. As ações orçamentárias deverão ser estabelecidas de modo a atingir os seguintes objetivos estratégicos:

I - garantir serviços de saúde com qualidade a todos os munícipes;

II- reduzir a vulnerabilidade e risco social;

III - garantir o acesso e permanência à educação de qualidade;

IV - reduzir o défcit habitacional;

V - garantir o acesso ao lazer, entretenimento, cultura e práticas esportivas para toda população;

VI - garantir acessibilidade das comunidades rurais aos serviços públicos com qualidade;

VII - promover o desenvolvimento econômico e sustentável em prol da qualidade de vida;

VIII - fomentar e fortalecer o turismo do município;

IX - modernizar e inovar a gestão dos processos internos de modo a melhorar a qualidade e a agilidade dos serviços demandados;

X - capacitar permanentemente os servidores municipais;

XI - elevar o desempenho funcional e a valorização dos servidores;

XII - garantir o equilíbrio fiscal .

Art. 5º O Município assegurará em seu orçamento anual, na medida das disponibilidades financeiras e obedecidos os preceitos legais, percentuais de sua receita destinados a:

I – manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma que dispuser a legislação em vigor;

II – acesso à moradia para as populações de baixa renda;

III – preservação e recuperação do meio ambiente;

IV – promoção social e bem-estar da população, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Assistência Social.

V – organização e ampliação do Sistema Municipal de Saúde;

VI – desenvolvimento econômico sustentável, com ênfase no incentivo na produção de peixe e do turismo, o incentivo à criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de micro e pequenas empresas no Município;

VII – preservação do patrimônio público;

VIII – diminuição das desigualdades sociais e econômicas;

IX – reforma administrativa, atualização salarial e dissídio coletivo, obedecidas as margens legais de comprometimento das despesas com pessoal;

X – implantação de política de oferecimento de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais;

XI – aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município;

XII – manutenção e funcionamento do Poder Legislativo;

XIII – promoção de obras urbanas, com ênfase à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências;

XIV – promoção de atividades culturais tradicionais no Município, como Carnaval de Rua, Siriri, Boi-a-serra, Festa de Santo Antonio, Exposanto, dentre outras;

XV – promoção de ações visando aprimorar a segurança pública;

XVI – promoção de atividades de esporte, lazer e atividades motoras.

Art. 6º As receitas serão estimadas com base na arrecadação dos 3 (três) últimos exercícios anteriores, de conformidade com o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único. Serão levados também em consideração os seguintes fatores para o orçamento dos valores da receita:

I - arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2.015, considerando-se ainda, a tendência para o segundo semestre;

II - alterações na legislação tributária;

III - expansão ou economia nos serviços público realizado pela municipalidade;

IV - índices inflacionários correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país;

V - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 7º A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social.

Art. 8º O Orçamento Fiscal abrangerá a Administração dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 9º As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município ficam limitadas em 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas, atendendo ao disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00.

Parágrafo Único. Entende-se como Receita Corrente Líquida, para efeito de limite do presente artigo, a receita corrente total do município, excluídas as contribuições ao regime próprio de previdência e assistência, além das compensações relativas a Lei nº 9.796/99.

Art. 10 Para a formação do PASEP, terá o percentual de 1% (um por cento) do total das receitas deduzidas as redutoras do FUNDEB.

Art. 11 A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art.12Na elaboração da proposta Orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades integrantes do Plano Plurianual relativos ao exercício de 2016.

Art. 13 O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e no mínimo, 15% (quinze por cento) de suas receitas resultantes de impostos e transferências dos Governos Federal e Estadual, excetuadas as decorrentes de empréstimos com finalidades específicas, na manutenção e desenvolvimento da saúde.

Art. 14 O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades beneficentes, bem como outras esferas de governo para o desenvolvimento de programas prioritários na áreas de infraestrutura, educação, cultura, saúde, assistência social, transporte e outros que porventura se fizerem necessários.

Art. 15 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167 inciso XI, 194, 196, 199, 201, 203 incisos I ao IV, 204 incisos I e II, e 212, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 16 Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo:

II - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

III - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IV - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

VI - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VII - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VIII - Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX - Categorias Econômicas: classificação da despesa quanto a sua finalidade se correntes ou de capital.

Despesas correntes: classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, (despesas de manutenção).

Despesas de Capital: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

X - Modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários; tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades;

XI - Grupos de natureza de despesas: a agregação de elementos de despesas que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto;

XII - Elemento de despesa: tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

XIII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários;

XIV - convenente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social;

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Os projetos, as atividades e as operações especiais serão desdobrados de acordo com o plano de trabalho das secretarias municipais de governo, priorizando as necessidades da comunidade.

§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.

Art. 17 O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,

especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de

despesa e as modalidades de aplicação, conforme a seguir discriminados:

1 – Pessoal e Encargos Sociais;

2 – Juros e Encargos da Dívida;

3 – Outras Despesas Correntes;

4 – Investimentos;

5 – Inversões Financeiras;

6 – Amortização da Dívida.

§ 1º. A especificação da despesa será apresentada por Orgão e Unidade Orçamentária.

§ 2º. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária, em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município e será identificada pelo Digito 9(nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 3º. Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o parágrafo segundo, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos, cuja utilização fica autorizada até limite previsto na Lei Orçamentária.

§ 4º. caso não se efetive a previsão de algum risco contingente, o saldo remanescente da dotação orçamentária a que se refere o parágrafo segundo deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no mês de

dezembro de 2.016 para outras dotações orçamentárias.

Art. 18 O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõe a receita municipal, da seguinte forma:

I – Recursos procedentes de impostos municipais;

II - Recursos procedentes de Taxas, emolumentos e contribuição de melhoria;

III - Receitas de Contribuições;

IV - Receita Patrimonial;

V - Receita de Serviços;

VI - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades;

VII - Transferências de Convênio do Estado e de suas Entidades;

VIII - Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da . Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

IX - Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS;

X - Transferência de recursos do Fundo Nac. do Desenvolv. da Educação – FNDE;

XI - Transferência da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios;

XII - Transferência da Cota Parte do Imp. S/a Propr. Territorial Rural;

XIII - Transferência Financeira – L.C. nº 87/96;

XIV - Transferência da Cota Parte Fundo Especial do Petróleo;

XV - Transferências da Cota Parte IOF s/ ouro – Imposto sobre Operações Financeiras;

XVI - Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;

XVII - Transferência da Cota Parte do FEX;

XVIII - Transferência da Cota Parte da CIDE;

XIX - Transferência da Cota Parte Compensação Financeira de Recursos Minerais;

XX - Transferência Programa Atenção Básica – PAB;

XXI - Transferência Programa Epidemiologia e Controle de Doenças;

XXII - Transferência do IPVA;

XXIII - Transferência da Cota Parte do ICMS;

XXIV - AFM – Apoio Financeiro ao Município;

XXV - Cota Parte do IPI S/ Exportação;

XXVI - Cota Parte do FETHAB;

XXVII - Incentivo ao Alcance de Metas da Atenção Básica;

XXVIII - Transferência do Estado para o Transporte Escolar;

XXIX - Cota Parte do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS;

XX X- Apoio a Proteção a Infância;

XXXI - Cota Parte do FEP – Estado;

XXXII - Transf. de Recursos do Estado para Programa Saúde;

XXXIII - Outras Transferências dos Estados;

XXXIV - Demais Transferências.

Parágrafo Único. As receitas oriundas de aplicações financeiras de impostos terão as mesmas fontes dos recursos originais e não integrarão ao cálculo do duodécimo da Câmara.

Art. 19 A receita total do Município, prevista no orçamento fiscal, será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;

III – garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere às garantias da criança e do adolescente, bem como no que se refere à garantia à saúde e a educação básica.

Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programadas recursos para atender novos investimentos.

Art. 20 As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

Art. 21 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e fundos .

§ 1º.A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

§ 2º. É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 3º. Deverão constar todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

§ 4º. O refinanciamento da dívida Pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nos Crédito Adicionais.

Art. 22 A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específica as dotações destinadas:

I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

II – ao cumprimento de sentenças judiciais transmitidas em julgado consideradas de pequeno valor.

Parágrafo Único. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2016 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com base na relação encaminhada pelo Poder Judiciário até o dia 1º de julho de 2015, à Secretaria de Finanças e Planejamento, bem como, aos referidos órgãos e entidades devedoras na parte que lhes couberem, constando os débitos de precatórios judiciais, discriminando:

a) Órgão Devedor; b) Número de processos; c) Número do Precatório; d) Data de Expedição do Precatório; e) Nome do Beneficiário; f) Valor do Precatório a ser pago.

Art. 23 Os débitos decorrentes de precatórios oriundos de sentenças judicial transitada em julgado deverão ser pagos conforme disposto nos artigos 86 e 87 da Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002.

Art. 24 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger constituir-se-à de: I - texto da lei; II – quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos do artigo 2º e artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64:

a) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo;

b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/64;

c) Receitas segundo as categorias econômicas, na forma do anexo 2 da Lei nº 4.320/64;

d) Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral, na forma do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;

e) Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;

f) Quadro das dotações por órgãos do governo, compreendendo Poder Legislativo e Poder Executivo;

g) Quadro discriminativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho, na forma do Anexo 6 da Lei nº 4.320/64;

h) Quadro discriminativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental, na forma do Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;

i) Quadro discriminativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos, na forma do Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;

j) Quadro discriminativo das despesas por órgão e funções, na forma do Anexo 9 da Lei nº 4.320/64;

k) Quadro discriminativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais;

l) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

m) Tabela exemplificativa da evolução da receita e da despesa, conforme artigo 22, inciso III da Lei nº 4.320/64;

n) Descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais finalidades, com a respectiva legislação;

o) Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

p) Demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo Único: A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária

conterá:

I - situação econômica e financeira do município;

II - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais se caso forem

abertos, restos a pagar e outros compromissos exigíveis.

III - exposição da receita e despesa.

DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 25 O Município efetuará o recolhimento mensalmente de conformidade com a Lei Municipal nº 1.143/GP/2014 a contribuição patronal de 21,40% (vinte e um e quarenta centésimos por cento) sobre o total da folha de vencimento dos efetivos para o Regime de Previdência Social, ou seja para o Fundo Municipal de Previdência de Santo Antonio de Leverger – PREVI-LEVERGER assim como os valoresreferentes à contribuição equivalente à 11,72% (onze e setenta e dois centésimos por cento) sobre a remuneração creditada aos servidores pertencente ao quadro efetivo assim como também os valores referentes aos parcelamentos realizados através das Leis Municipais nºs 1.097GP/2013, 1.098/GP/2013 e 1.119/GP/2013.

Art. 26 Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios, bem como, o Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 553, de 24 de setembro de 2014, e alterações posteriores, que estabelece o quadro comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, de modo a apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

Art.27 A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre receita e despesa, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Exclusivamente para atender às atribuições legais do fundo previdenciário cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, deverá ser considerado as seguintes diretrizes:

I - que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a dois pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes contribuidores conforme determinação da Portaria MPAS nº 4992. Art. 17, VIII, § 3º;

II - que os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente nos pagamentos de benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso III do art. 2º da Portaria MPAS nº 4992;

III – que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores que a execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 28 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, por meio tradicional e eletrônico.

Art. 29 A Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger e os órgãos do Poder Executivo, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até 31 de agosto do corrente ano, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 30 O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2016, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferência do Município, auferida em 2015, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.

§ 1º. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

§ 2º. Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.

II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até o limite constitucionalmente previsto.

Art. 31 Se, na Lei Orçamentária, forem autorizados gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá ser feita adequação ao percentual máximo, mediante alteração orçamentária, com abertura de crédito adicional em favor da Prefeitura, anulando-se o excedente em dotação da Câmara Municipal, caso contrário, o prefeito incorrerá em crime de responsabilidade previsto no art. 29-A, § 2º, inciso I, da CF.

Art. 32 As dívidas confessadas junto ao INSS, referente a obrigações do Poder Legislativo, compete ao Poder Executivo fazer a compensação do valor retido do FPM, através da dedução da parcela retida sobre o repasse do duodécimo.

§ 1 º. A Prefeitura, nesse caso, é somente o agente intermediário na contratação da dívida.

§ 2º.A interferência financeira do duodécimo da Câmara Municipal será contabilizada pelo seu valor bruto, cabendo ao Poder Legislativo proceder aos registros contábeis como se o pagamento da despesa fosse feito diretamente por ele.

Art. 33 Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, será entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2.015, ou sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

§ 1 º. Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

§ 2º. Considera-se receita tributária e de transferências para fins de cálculo do orçamento do Poder Legislativo, desde que efetivamente arrecadadas:

a) os impostos;

.IPTU

.IRRF

.ITBI

.ISSQN

b) as taxas;

c) a contribuição de melhoria;

d) os juros e multas da receitas tributárias;

e) as receitas da Dívida Ativa;

f) os Juros e multas da dívida tributária

g) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;

h) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural – ITR

i) Cota parte IOF s/ ouro – Imposto sobre Operações Financeiras

j) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96;

k) A cota parte da CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

l) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

m) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

n) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação.

Art. 34 O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – os valores necessários para:

a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;

b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

Art. 35 O Legislativo Municipal deverá remeter ao Poder Executivo, mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de consolidação, para que este possa emitir os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, sendo que também compete ao Poder Executivo afixar e encaminhar a Câmara Municipal, até dia 30 do mês seguinte, os balancetes de receita e despesa do mês anterior, sob pena de ambos cometerem atos de improbidade administrativa, os balancetes de abril/agosto e dezembro de cada ano, deverão vir acompanhados por todos os extratos de contas bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal.

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

Art. 36 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 37 Os serviços de contabilidade do Município organização sistema de custos que permita:

a) mensurar o custo dos produtos da ações governamentais; b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo; c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos; d) a tomada de decisões gerenciais. Art. 38 A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

§ 1º. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.

§ 2º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2016, e de fevereiro de 2017, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.

Art. 39 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2016 deverão ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade levergense a todas as informações relativas a cada uma destas etapas.

Art. 40 No projeto de Lei Orçamentária para 2016 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.

Parágrafo único .A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, bem como, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do Art. 167, da Constituição Federal.

Art. 41 Na programação da despesa são vedadas:

I – a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.

Art. 42 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I – Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres;

II – Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviços de consultoria ou assistência técnica bem como no fornecimento de bens de consumo ou permanente.

III – Comemorações natalícias e festas juninas e páscoa;

Art. 43 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 44 Os custos dos programas temáticos custeados com o orçamento municipal serão apurados mensalmente quando da liquidação da despesa, em atendimento ao disposto no art. 4º, I “e”, da Lei Complementar nº 101/ 2000.

§ 1º. As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos entre os respectivos programas.

§ 2º. A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes as metas.

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, considera se Programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.

Art. 45Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.

§ 1º. No caso de transferências às pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, ainda por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.

§ 2º. A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a transferência a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro município.

§ 3º. O município poderá efetuar transferências financeiras as associações de bairros, distritais e outras desde que seja considerada por lei de utilidade pública , apresentar prestação de contas na forma a ser estabelecida pelo poder executivo.

§ 4º. Poderá também efetuar transferências financeiras a blocos e entidades carnavalescas desde que autorizadas por lei, e o poder executivo demonstrará mediante publicação nos murais da Prefeitura e Câmara e jornais municipais os valores concedidos e respectivos beneficiários.

§ 5º. O subsídio quando concedido a liga esportiva denominada LEMSAL conforme descrito no artigo 154 inciso III da Lei Orgânica Municipal exigir-se-á a devida prestação de contas.

§ 6º.Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2016;

§ 7º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestação de contas decorrentes de sua responsabilidade.

Art. 46 O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016 será encaminhado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 30 de setembro de 2015, que o apreciará e o devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Art. 47 Os projetos de lei, relativo a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.

§ 1 º. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas

§ 2 º. Nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, será precedido de autorização legislativa a abertura de crédito adicional especial.

Art. 48 As despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual.

Art. 49 Ficam vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art. 50 Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

I – Considera-se em andamento, para os efeitos desta lei, o projeto cuja execução tenha sido iniciada, ou que o cronograma de sua execução ultrapasse o término do exercício de 2015.

II – Não se considera como projeto em andamento, os projetos relativos a obras em execução

com recursos de convênios, cujo empenho tenha sido efetuado de modo global em exercício

anterior ao da vigência da presente lei.

Art. 51 Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal, encargos sociais, as oriundas de recursos vinculados, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Art. 52 Ao projeto de Lei orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando anulem o valor de dotações orçamentárias à conta de recursos vinculados;

relativas a:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências constitucionais.

Art. 53 O Poder Executivo poderá realizar serviços públicos municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, cujos custos serão cobertos pela contribuição de melhoria, buscando equilíbrio na gestão financeira através de utilização de recursos que lhe for consignado.

Art. 54 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 55As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadasobservando-se

os limites e dispostos nas normas constitucionais aplicáveis de acordo com o art. 20, III da LC 101/2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1.998, e a legislação municipal em vigor.

Parágrafo Único. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos fundos da educação, serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, conforme o artigo 22 da Lei nº 11.494.

Art. 56Os Poderes: Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados, integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Art. 57 Os Poderes: Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:

I - No Poder Legislativo:

a) 70% das receitas de impostos e transferências que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluído os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extraorçamentários;

b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 6% sobre a Receita Corrente Líquida – RCL, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, previsto no Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II - No Poder Executivo:

a) Caso o Poder tenha ultrapassado os 54 (cinqüenta e quatro pontos percentuais) sobre a Receita Corrente Liquida no exercício de 2015, o orçamento de 2016 deverá prever o retorno ao percentual limite até o final do exercício nos termos do Art. 70 da Lei Complementar nº 101 /2000.

b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 58 Desde que observados a legislação vigente e os limites previstos nos artigos 20, 22 parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I – concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

§ 1 º. Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver;

I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – lei específica para as hipóteses previstas na alínea I, do caput;

III – observância da legislação vigente no caso da alínea II;

IV – admissão de pessoal ou contratação em caráter excepcional definido em Lei;

V - admissão de pessoal através de contratação em caráter de excepcionalidade deverá ser procedida de processo seletivo publico ou simplificado;

VI - admissão de técnicos especializados sujeitar-se-ão ao processo licitatório aos casos que se requer.

§ 2 º. No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 59 O Executivo Municipal, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nas LRF (art. 19 e 20):

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas-extras

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Ar. 60 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situação de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.

Art. 61 No exercício de 2016, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo desta Lei;

II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente pra o atendimento da despesa;

III – Forem observados os limites previstos no Art. 57 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, parte final, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 62 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização”.

Art. 63 O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da dívida fundada terão prioridades sobre as ações de expansão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 64 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária decorrente projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.

Art. 65 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2016 poderá ter desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.

Art. 66 - A renuncia dos valores apurados no artigo anterior desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2016, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Art. 67 Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumindo, concessão de isenção em caráter não de cálculo, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo implique redução indiscriminada de tributo ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não:

I – prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e prejudiciais a cargo do município;

II – comprometerá as ações de caráter social, particularmente as de educação, saúde e assistências social.

Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção e benefícios de natureza tributária ou financeira., somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e conseqüente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo,

Art. 68 O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:

I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;

II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;

IV - atualização do cadastro mobiliário de caráter obrigatório.

Art. 69 O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre:

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II – revisão das isenções de impostos e taxas;

III – compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – Elaboração da Planta Genérica de Valores, de conformidade com os movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V – Instituição, supressão ou revisão de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;

VI – concessão de benefícios fiscais a todas as empresas construtoras que iniciarem obras de unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular;

VII – imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

Art. 70 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos;

Art. 71 O Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa poderá criar incentivos fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 72A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento divulgará juntamente com a lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da despesa, especificando os projetos, atividades e operações especiais de cada unidade orçamentária, contidos no orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 73 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 74 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2016, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Executivo estabelecerá à programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo recebimento das receitas municipais.

§ 1 º. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2016.

§ 2 º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;

II – demonstrativo da despesa por programas de governo.

Art. 75 Os instrumentos de transparência na Gestão Fiscal deverão receber ampla divulgação, através de publicações nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, e em Órgãos de Imprensa local ou de circulação regional inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

§ 1 º. No decorrer do exercício o Executivo Municipal, publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento da cada bimestre, o relatório a que se refere o §3º do Art. 165 da Constituição Federal , nos moldes previsto no Art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, respeitando os padrões estabelecidos no § 4º do Art. 55 da mesma Lei e nas Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de

Mato Grosso.

§ 2 º. O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos dos Arts. 54 e 55 e da alínea b, inciso II do Art. 63, todos da Lei Complementar nº 101/2000, será divulgado até trinta dias após o encerramento do quadrimestre.

Art. 76 Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre as receitas e as despesas que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único. Ocorrendo o da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 77 Não serão objeto de limitação as despesas relativas:

I – As obrigações constitucionais e legais do município;

II – Ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamento de débitos;

III – As despesas fixas com pessoal e encargos sociais, enquanto o Município se mantiver

num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de

dispêndios com pessoal, constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/00;

IV – Despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos cujos recursos já estejam

assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso estejam sendo normalmente executado.

Art. 78 Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas , para o

restabelecimento ou o respectivo equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte

ordem;

I – Novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;

II – Investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de

recursos específica, cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido.

III – Despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos

ordinários;

IV – Outras despesas, critério do Executivo Municipal, até se atingir o equilíbrio entre

receitas e despesas.

Art. 79 Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no a Art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 80 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

Art. 81 O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII.

Art. 82 Para fins do disposto no art. 16 § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no de aquisição de bens ou prestação de serviço, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

Art. 83 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no Art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Na reabertura a que se refere o “caput” deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como Saldos de Exercícios Anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 84 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, ajustes, para desenvolvimento de programas, nas áreas de Educação, Saúde, Assistências Social, Saneamento, Agricultura, Meio Ambiente e outros projetos considerados de utilidade pública.

Parágrafo Único. Independentemente de convênio, termos de acordo, ajustes ou congêneres fica permitida a cessão de funcionários a outras esferas do governo, desde que:

I – não admitidos com esse fim específico;

II – sejam obedecidos aos percentuais de gasto com pessoal a que se refere o art. 20 da L.C nº 101/2000.

Art. 85 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes no Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Art. 86 Fica o Executivo autorizado a manter na localidade de Agrovila das Palmeiras a Administração Regional e sua estrutura organizacional, criada pela Lei Municipal nº 898/GP/2006.

Art. 87 Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante deverá ser executada com base na Lei Orçamentária de 2015, para o atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento do serviço da dívida; e

III – transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos.

IV – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

§ 1 º. Considera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2 º. Emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos que o modifiquem, propostas pelo Poder Legislativo devem obedecer ao disposto no art. 166, § 3º da Constituição Federal.

Art. 87- A - ALei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, deverá incluir em seu bojo a Emenda nº. 10/2015 da Lei Orgânica Municipal – Orçamento Impositivo.

Art. 88 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 89 Ficam revogadas às disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 24 de Novembro de 2015

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL