De 31 de janeiro de 2022

Regulamenta a concessão de Gratificação de Função a servidores participantes das comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Processo de Sindicância.

O Sr. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Considerando a necessidade de regulamentar o pagamento de gratificação aos componentes das comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Processo de Sindicância;

Decreta:

Artigo 1º. Será concedido a gratificação de função F.G 03 aos servidores nomeados para comporem as comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Processo de Sindicância.

Artigo 2º - A gratificação será paga a cada servidor na proporção do valor de 1(hum)F.G 03 por processo.

Parágrafo Único – em caso de substituição de componente o pagamento será feito de forma proporcional ao período de participação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 31 de janeiro de 2022.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal