LEI Nº 1.167/GP/2015

Autoriza o poder executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 221.411,27(Duzentos e vinte e um mil quatrocentos e onze reais e vinte sete centavos)

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementar no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT, no exercício de 2015, até a importância de R$ 221.411,27(Duzentos e vinte e um mil quatrocentos e onze reais e vinte sete centavos), destinados a atender as despesas da Secretária de Educação, Desportos e Lazer observando as dotações relacionadas abaixo:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPORTOS E LAZER
04 040.0.3	DEPTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365	Educação Infantil
0040	EDUCAÇÃO BÁSICA PARA TODOS
12 365 0040 2025	MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL EDUC 25%
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	03010000	221.411,27

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar será utilizado recurso provenientes do saldo bancário, no valor de R$ 221.411,27 (Duzentos e vinte e um mil quatrocentos e onze reais e vinte sete centavos), remanescente de exercício anterior (Superávit Financeiro).

Art. 3º Fica o remanejamento necessário para contrapartida do município referente e exclusivo a esta obra, isento de contabilização no limite de 10% estipulado na lei orçamentária anual do ano de 2015.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.133/2014 - LDO 2015, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger/ MT, 24 de Novembro de 2015.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL