PORTARIA 041/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa “SER FAMILIA”, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas nos artigos nº 13 e 19 e seus incisos da Lei nº 413/2009 de 17 de agosto de 2009; e

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020;

Considerando a Instrução Normativa SETASC Nº.05 de 10 de dezembro de 2020 estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para execução da lei estadual n. 10.523, de 17 de março de 2017 alterada pela lei nº. 11222 de 07 de outubro de 2020 que cria o programa ser família e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família com as seguintes competências:

I - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

II - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

III - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

IV - Definir competências, composição e funcionamento;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

MATO GROSSO

PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

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VI - A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipes de referência municipal da Assistência Social, atuantes no Programa, nos municípios, competindo ao Comitê Gestor Municipal a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas, encaminhados para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;

VII - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VIII - Elaborar seu Regimento Interno;

IX - O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias substituídas, acrescentando se a família que será incluída no Programa em substituição à família excluída, bem como o motivo da substituição, e anexar a publicação deste procedimento, aprovados pelo Comitê Municipal;

Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - A gestão municipal da Assistência Social, de acordo com o que dispõe a legislação estadual que criou o Programa SER Família, instituirá o Comitê Gestor Municipal do Programa, presidido pelo/a Secretário/a Municipal de Assistência Social, composto por representantes de Secretarias Municipais, estratégicas para o sucesso do Programa e outros Órgãos e Entidades não governamentais, ficando assim composto:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania;

II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;

III - Secretaria de Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura;

V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

VI- Secretaria Municipal de Administração;

MATO GROSSO

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O Comitê Gestor Municipal do Programa ‘SER Família’ será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria dos votos presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - A Presidente do Comitê Gestor Municipal, Gestora Marli Telline Arruda Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria nº 131 de 09/02/2021.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 25 de janeiro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria n° 001/2021