MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022

PROCESSO: Nº 04/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA – Revisão de Cobrança de Recuperação de Consumo de Energia Elétrica, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria de Administração e Planejamento e aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de extrema necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 04/2022, Inexigibilidade nº. 01/2022, que tem por objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA – Revisão de Cobrança de Recuperação de Consumo de Energia Elétrica, em nome da empresa: L M CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ: 31.460.715/0001-50; O pagamento, somente será efetuado, havendo êxito por parte da contratada, e será no índice de R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, recuperado, compensado. Ficando registrado o valor total aproximado de ate R$: 85.010,32 (Oitenta e cinco mil dez reais e trinta e dois centavos). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de Fevereiro de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal