OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E CONSULTORIA E ASSESSORIA – Revisão de Cobrança de Recuperação de Consumo de Energia Elétrica, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

FAVORECIDA: L M CONSULTORIA ME

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 85.010,32 (Oitenta e cinco mil dez reais e trinta e dois centavos) Onde o pagamento, somente será efetuado, havendo êxito por parte da contratada, e será no índice de R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, recuperado, compensado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 inciso II da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n. º 001/2022.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 04/2022 Inexigibilidade n° 001/2022, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de Fevereiro de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal