LEI 1.168/GP/2015

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo Único, desta lei.

Parágrafo Único: Os contratos serão de natureza administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para:

I. Satisfazer as necessidades ambientais, de urbanidade, de abastecimento d’água, de saneamento, de transporte, de estradas vicinais, de calçamento, de asfalto, de segurança, coleta de lixo e limpeza pública.

II. Admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

III. Admissão temporária de atividades da educação.

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação, prescindindo de concurso público ou por analise curricular.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos de até 12 (doze) meses

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º. A remuneração e o quantitativo do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada no Anexo Único desta Lei.

Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior.

Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.

Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários trabalhados:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratado;

III. pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea e do inciso VI, do art. 2º.

IV. pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

§ 1o. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 3º. A conclusão no prazo Maximo de 30 (trinta) dias do contrato, no caso do inciso IV, será efetivada após processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 12.O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas vigentes.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial.

Paço Municipal Gabinete do Prefeito, em 30 de Novembro de 2015.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM CONTRATADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cargo/Função	Vagas	C. Horária	Vencimento	Escolaridade
Motorista de Caminhão (CNH/D)	007	40 horas	1.050,66	Fundamental
Operador de Moto niveladora	005	40 horas	1.050,66	Fundamental
Operador de Trator de esteira	001	40 horas	1.050,66	Fundamental
Operador de Pá-carregadeira	005	40 horas	1.050,66	Fundamental
Gari	050	40 horas	1.050,66	Fundamental
Operador de Retroes cavadeira	003	40 horas	1.050,66	Fundamental
Operador de Escavadeira hidráulica	002	40 horas	1.050,66	Fundamental

ADMINISTRAÇÃO - LOCALIDADE – AGROVILA DAS PALMEIRAS
Cargo/Função	Vagas	C. Horária	Vencimento	Escolaridade
Operador de Máquinas	001	40 horas	1.050,66	Fundamental
Serviços Gerais/Limpeza Pública	005	30 horas	788,00	Fundamental

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo/Função	Vagas	C. Horária	Vencimento	Escolaridade
Piloto de Barco de Transporte Escolar com Carteira habilitação ARRAIS,	005	40 horas	1.125,65	Fundamental
Serviços Gerais/Limpeza	010	30 horas	788,00	Fundamental

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo/Função	Vagas	C. Horária	Vencimento	Escolaridade
Faturista	01	30	1.200,00	Técnico Médio Completo