LEI 1.169/GP/2015

“DOA UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ESCOLINHA BOA SEMENTE CAMINHO DA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei.

Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ESCOLINHA BOA SEMENTE CAMINHO DA LUZ a área de terras pertencentes ao patrimônio público municipal situado a na Rua K Quadra 21 Loteamento Jardin Estoril, com superfície de 8.840 M² (Oito Mil Oitocentos e Quarenta Metros quadrados), situada neste Município, medindo testada principal 96 (Noventa e Seis) metros, testada 02 (Dois) 90 (Noventa) metros testada 3 (três) 96(Noventa e Seis) metros testada 4 (quatro) 90 (Noventa) metros

§ 1º - No prazo de um (1) ano, contado da data da doação, a ESCOLINHA BOA SEMENTE CAMINHO DE LUZ deve providenciar o registro do imóvel doado, bem como a utilização do espaço a que fim se destina a doação,

Art. 5º. O descumprimento de qualquer das condições expressas nesta Lei, implicará em reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, na forma prevista na lei civil.

Art. 3º - A doação será efetivada através de escritura pública cujos encargos serão de responsabilidade do Escolinha Boa Semente CAMINHO DALUZ.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, em Santo Antônio de Leverger, 30 de Novembro de 2015.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL