PODER EXECUTIVO

Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico da nova onda do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto no 124/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022, que Dispôs sobre a suspensão de quaisquer atividades festivas no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia/MT, como adoção de medida para amenizar os riscos de contágio pelo Coronavírus (covid-19), e sua nova variante ou até mesmo pelo novo surto de gripe;

CONSIDERANDO o Decreto no 125/GAB/PMR/2022, de 24 de janeiro de 2022, onde Atualizou as medidas excepcionais, de caráter temporário, e Suspendeu das Atividades e Prazos Administrativos em decorrência do surto epidêmico da Covid-19, e sua nova variante ou até mesmo pelo novo surto de gripe no Paço Municipal, dando outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto no 126/GAB/PMR/2022, de 26 de janeiro de 2022, onde Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pela nova onda do Coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Rondolândia/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO que nos últimos dias, os casos positivados da nova onda de COVID-19 continuam crescendo, mesmo após as medidas impostas serem gradativamente expedidas pelo Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF sobre a pandemia de Covid-19, onde atribui a competência das autoridades para determinar medidas de isolamento social, restrição à locomoção, uso de máscaras e testagem da população;

CONSIDERANDO que os municípios Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO, que fazem divisa com o Município de Rondolândia/MT, bem como, todo o Estado de Rondônia e Estado de Mato Grosso encontram-se com alto nível de contaminação;

D E C R E T A:

Art.1º. Fica decretada Situação de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, com efeitos até 31 de julho de 2022, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º. Para o enfrentamento da situação de calamidade ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I- Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do art. 3º, inc. VII da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

II- Aplica-se ao período de Calamidade Pública, no âmbito do Poder Executivo, o disposto no inciso IV, do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93;

III- Eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.

Parágrafo único. Para o disposto no inciso III, a prorrogação se dará por meio de apostilamento, sem necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais, fazendo constar no processo a manifestação de concordância do contratado/convenente, que poderá ser feita através de meio eletrônico.

Art. 3º. Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública fica dispensado o atingimento dos resultados fiscais e limitação e empenho do art. 9º, bem como, suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§1º O acompanhamento da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19), além dos demais órgãos de controle interno, ficará a cargo da constituída Comissão Municipal de Enfrentamento do COVID-19

§2º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, plantão e/ou sobreaviso, nos termos definidos pelo Presidente da Comissão e atos do Poder Executivo.

§3º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Secretário de Administração/Finanças, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

Art. 4º. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 01 de fevereiro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal