Ref. PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2022

Empresa Impugnante: BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição 01 (um) veículo tipo ambulância tipo furgão, 0km para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá – MT.

1. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de impugnação aos termos do edital – Pregão Presencial nº 002/2022, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição 01 (um) veículo tipo ambulância tipo furgão, 0km para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá – MT.

A impugnante apresenta impugnação apresentando duas sugestões a itens que compõe a ambulância, sendo itens 10.2.4 e item 10.2.8 do Anexo I Termo de Referência.

Diante disso, pretende que seja alterado o instrumento convocatório, fazendo as alterações com as sugestões ora apontadas.

Eis os fatos, passamos aos fundamentos.

2. DOS FANDAMENTOS:

Adentrando ao mérito da discussão, preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias.

Aliás, este é o entendimento da Lei Federal nº 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Depois de superada a premissa inicial, passamos a delinear sobre as solicitações de alterações do edital promovido pela Empresa BELLAN VEÍCULOS, trataremos assim, considerando que o pedido da empresa em tese não trata-se de impugnação de itens do edital,apenas pleiteia alterações no edital para adequar o processo a seus produtos, é oque entende-se ao analisar o pedido apresentado.

Destaca-se que os itens que a impugnante requer alteração estão previstos nos itens 10.2.4 e 10.2.8 do Anexo I - Termo de Referência, disposto da forma abaixo:

10.2.4. Armário superior com portas deslizantes em acrílico confeccionado em fibra de vidro de cor clara com no mínimo 3.000 mm de comprimento total e 320 mm de altura interna, sem emendas totalmente lavável, higienizável, conforme ABNT NBR 14.561/2000; (...)

10.2.8. 01 Um banco baú em fibra de vidro, com no mínimo 1.750 mm de comprimento e 420 mm de altura, totalmente lavável, higienizável na lateral para 02 pessoas com cintos de segurança individuais, estofamentos em courvin de alta resistência, com encostos de cabeça, assentos e encostos das costas individuais, local para lixeira descartável;

Com relação as especificações mencionadas, cumpre registrar que a Administração, através da Secretaria Municipal interessada na aquisição, fez um trabalho interno preliminar minucioso, traçou as especificações que melhor atendem a necessidade e o interesse público. Com isso, chegou às especificações contidas no Termo de Referência – ANEXO I ao Instrumento Convocatório.

Ao deixar expressamente previsto quais as especificações mínimas e essenciais do objeto, delineou objetivamente que toda e qualquer empresa interessada em contratar com a Prefeitura Municipal de Itanhangá deverá atender, pelo menos, essas exigências, além do mais deixamos claro que não se trata de condições restritivas ou de direcionamento, já que inúmeras empresas dispõem de produtos com as especificações mencionadas no edital e já manifestaram interesse na participação do certame.

Destarte, no momento da sessão pública o Órgão Público não poderá aceitar qualquer outro produto que não esteja estritamente de acordo com as especificações preestabelecidas, sob pena de afronta ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que norteia as Licitações Públicas.

Por fim, oportuno dizer que esta gestão sempre respeitou os princípios norteadores da Administração Pública, prestigiando da melhor forma os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade Administrativa, entre outros, sendo que na oportunidade as alegações da empresa impugnante não referem-se a itens ou exigências do edital que encontram-se eivadas de ilegalidade, trata-se de mera sugestão de alteração de exigências a seus produtos e equipamentos.

Neste ínterim, não merece prosperar as alegações trazidas em sede de impugnação aos termos do edital.

3. DISPOSITIVO

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, CONHEÇO da impugnação interposta, por ser tempestiva, para, no mérito, julgar IMPROCEDENTE, bem como manter na íntegra os termos contidos no Instrumento Convocatório.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 01 de fevereiro de 2022.

CAMILA BRUNA MORESCO

Pregoeira Oficial

Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT