LEI Nº. 690/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2 de Fevereiro de 2022
LEI Nº. 690, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 681/2021, que trata do Plano Plurianual, e Lei 685/21 -Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 687/21, que trata da Lei Orçamentária Anual, cujas Rubricas passam a vigorar nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| 01 | Secretaria Municipal de Educação | |
| 12 | Educação | |
| 361 | Ensino Fundamental | |
| 0007 | Manutenção e Revitalização da Educação | |
| 2355 | Reforma e/ou Ampliação da Cozinha Escolar | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | |
| Recursos não Vinculados de Impostos | 95.998,20 | |
| Fundeb 30% | 244.001,80 | |
| TOTAL | 340.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 09 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |
| 01 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |
| 15 | Urbanismo | |
| 451 | Infraestrutura Urbana | |
| 0006 | Gestão de Desenvolvimento Urbano | |
| 2357 | Realização de obras de Drenagem Superficial e Limpeza de Dispositivos | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | |
| Recursos não vinculados de impostos | 350.000,00 | |
| TOTAL | 350.000,00 |
Art.3º - Para amparar os Créditos Abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).
Art. 4º - Adicionalmente serão utilizados os recursos restantes das respectivas fontes objeto de superávit financeiro nas dotações orçamentárias do orçamento vigente conforme a necessidade do ente. O valor total corresponde a R$ 3.049.346,13 (três milhões, quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos), conforme tabela abaixo:
| FONTE | SALDO |
| 00 | R$ 816.381,17 |
| 01 | R$ 159.357,63 |
| 02 | R$ 116.581,35 |
| 22 | R$ 18.684,44 |
| 24 | R$ 851.151,55 |
| 25 | R$ 68.589,53 |
| 27 | R$ 2.374,71 |
| 29 | R$ 93.119,07 |
| 30 | R$ 11.196,73 |
| 42 | R$ 456.081,52 |
| 43 | R$ 31.029,43 |
| 46 | R$ 219.597,60 |
| 47 | R$ 205.201,40 |
| TOTAL | R$ 3.049.346,13 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 03 (três) de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 27 de janeiro de 2022.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU
PREFEITO MUNICIPAL