PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 167-01/2022

PREGÃO ELETRONICO N.º 002/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2022, cujo objeto “Registro de preços para eventual aquisição de produtos de limpeza utilizados pela Lavanderia e Higienização do Hospital Municipal de Jaciara-MT” , através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO os recursos apresentados pelas empresas MEDY HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA e MUSTANG PLURON QUÍMICA LTDA;

CONSIDERANDO ainda, o Parecer Jurídico Nº 014/2022, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado de 01/02/2022;

CONSIDERANDO o Parecer de Julgamento Nº 001/2022/LICITAÇÃO, emitido pela Comissão de Licitação datado em 01/02/2022;

DECIDE

CONHECER os recursos interposto pelas empresas HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, e MUSTANG PLURON QUÍMICA LTDA no processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico n.º 002/2022.

Declarar PROVIMENTO PARCIAL a Impugnação da empresa HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

a- Inclusão da exigência de AFE – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PARA SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, somente para os produtos que forem obrigatórios como condição de habilitação ou alternativamente exigi-lo no ato da entrega dos produtos.

Declarar TOTAL PROVIMENTO a Impugnação da empresa MUSTANG PLURON QUÍMICA LTDA. b- Inclusão dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 em um único Lote.

1. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

2. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 01 de Fevereiro de 2022

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT