CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E A SRA. TÂNIA CRISTINA VIEIRA

LOCADORA: TÂNIA CRISTINA VIEIRA

LOCATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT

IMÓVEL: RUA JOAQUIM PAULINO FILHO S/N – quadra 37-CENTRO – NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT.

ALUGUEL MENSAL INICIAL: R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR MÊS, CONFORME A LEI 1.364/2022;

INÍCIO DA LOCAÇÃO: 01/02/2022

TÉRMINO DA LOCAÇÃO: 31/12/2022.

Pelo presente instrumento de Contrato de Locação, DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO nos termos do art. 24 Inc. X da Lei 8.666/93, regido em todos os seus termos pela Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94 e alterações posteriores e Lei municipal nº 1304 de 12 de agosto de 2020, de um lado como LOCADORA a SRA. TÂNIA CRISTINA VIEIRA, brasileira, casada, portadora do RG nº 929.647 e CPF nº 535.736.331-53, residente e domiciliada no endereço Rua Mogno- Centro- nesta cidade, e de outro lado Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, pessoa Jurídica de direito Público, neste ato representado pelo seu representante maior, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, possuidor do RG. 0625916-2 SSP/MT e CPF. 503.521.641-15, residente e domiciliado na AV. Brasília, 664 centro em Novo Horizonte do Norte – MT, Exmo. Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente deLOCATÁRIO, têm entre si justos e contratados por este e na melhor forma de direito, a presente locação mediante as cláusulas e condições discriminadas que voluntariamente aceitam:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Alugar o imóvel comercial de alvenaria medindo 168 m ², situado na Rua Joaquim Paulino Filho S/N, quadra 37, matricula n° 5.959, para a instalação e funcionamento da UDR

(Unidade Descentralizada de Reabilitação), valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos reais), sendo incluso neste valor a energia, água e internet, conforme a Lei n° 1.364 de 19 de Janeiro de 2022.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O prazo da locação é de 11 meses, iniciando-se em 01/02/2022 e finalizando-se em 31/12/2022, data em que a LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel completamente desocupado, livre de pessoas e coisas, no estado em que o recebeu independentemente de qualquer aviso, notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.

Parágrafo Único - Fica expresso e convencionado entre as partes, que em caso de eventual rescisão, quer judicial ou extrajudicial, desocupação voluntária ou outra forma qualquer, a entrega das chaves sempre se fará contra RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR E REAJUSTE

A locação do referido imóvel, terá valor mensal $ 1.500,00( um mil reais e quinhentos reais), sendo incluso neste valor a energia, água e internet, conforme a Lei n° 1.364 de 19 de Janeiro de 2022.

O aluguel será reajustado automaticamente na periodicidade mínima determinada pela legislação em vigor ou outro instrumento legal correspondente, à data de sua celebração, aplicando-se o IGPM, ou na sua falta, pelo índice de preços divulgado por órgão oficial.

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA LOCATARIA:

a) Cumprir fielmente o presente contrato.

b) A LOCATÁRIA destina o imóvel ora locado exclusivamente para fim de Instalação e Funcionamento da para a instalação e funcionamento da UDR (Unidade Descentralizada de Reabilitação), tão somente para este fim deverá pelo mesmo ser utilizado.

c) Manter o imóvel locado com todas as dependências em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza, bem como a reparar todo e quaisquer estragos;

d) Não sublocar, ceder, emprestar, no todo ou em parte, o imóvel locado, nem mesmo transferir a terceiro o ramo comercial, ainda que fique em nome da LOCATÁRIA, sem consentimento expresso da LOCADORA.

CLAUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

a) Cumprir fielmente o presente contrato.

b) A LOCADORA compromete-se a entregar o imóvel livre de embaraços e dividas.

c) - Cumprir todas as exigências da saúde pública, municipal, estadual, federal ou autarquias, sem direito a qualquer indenização da LOCADORA;

d) - Cumprir o formal compromisso de trinta (30) dias antes de desocupar o imóvel, solicitar, por escrito, da LOCADORA ou seu representante Legal, que efetue uma vistoria no mesmo, a fim de ficar constatado o estado de conservação do referido imóvel. No caso de assim não proceder, ficará a LOCATÁRIA sujeito ao pagamento da multa contratual.

CLÁUSULA SEXTA– DAS PENALIDADES

As partes do presente contrato serão passíveis das seguintes sanções:

§ 1º. DO LOCATÁRIO:

I- Havendo atraso no pagamento pagará o MUNICÍPIO a LOCADORA juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do aluguel em atraso, e multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor da parcela em atraso, com a devida correção monetária pelo IGPM – FGV, INPC ou (IPCA – FGV), de todo o menor.

§ 2º. DO LOCADOR:

I. O descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais que prejudiquem a execução do contrato será passível de advertência e multa diária no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do aluguel até que se comprove o restabelecimento da plena execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA RESCISÃO

O presente contrato considerar-se-á rescindido, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) - desapropriação;

b) - incêndio ou desabamento, força maior ou casos fortuitos que impeçam o uso normal do imóvel;

c) - falecimento, desaparecimento, falência, concordata, alienação ou oneração de seus bens de raiz e não serem eles substituídos dentro de quinze (15) dias, por outro idôneo, a critério da LOCADORA.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	COD. REDUZIDO	ÓRGÃO/SETOR
10.302.0122.2125.339039000000	0232	Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste contrato, perante o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado do Mato Grosso, não obstante qualquer mudança de domicílio do LOCADOR que, em razão disso, é obrigado a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) duas testemunhas.

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Novo Horizonte do Norte - MT, 01 de Fevereiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES TÂNIA CRISTINA VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL LOCADORA

LOCATÁRIO

Bruno Ricardo Barela Iori Toni Fernandes Sanches

Assessor jurídico Assessor jurídico

OAB/MT n°. 18.438/MT OAB/MT n°. 19.529/MT

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Fiscal de Contrato

Portaria n°060/2019