ATO Nº 12/2015.
4 de Dezembro de 2015
Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor municipal CÉSAR ITAMAR SARINHO GUERGOLETI, portador do RG nº 15618293 SSP/MT e CPF nº 000.082.911-01, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para a função de Fiscal de Contrato para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:
| Nº CONTRATO | OBJETO | CONTRATANTE | CONTRATADA | VIGÊNCIA |
| 036/2015 | Consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 571, ratificada em 23 de Junho 2015, que autorizou o ingresso no Consórcio. | Município de União do Sul | Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. | 03/11/2015 à 31/12/2015 |
Art. 2º - O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente ao(à) Contratado(a) a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de dezembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal