SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 77/2021.
3 de Fevereiro de 2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2022
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 77/2021.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 77/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 77/2021 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020.que versa sobre Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada porpreço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanista”com a EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.831.314/001-20, com sede a Av. Coronel Botelho 08 - Bairro: Centro, CEP: 78170-000 Município de Nossa Senhora do Livramento
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº216/2022e o parecer jurídico municipal nº43/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA Décima Segunda – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 077/21, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020., para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020., Contrato Administrativo Nº.077/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | FICHA | Natureza de Despesa | Fonte | VALOR |
Secretaria de Educação | Próprio | 2045-Manutenção e encargos da educação | 122 | 3.3.90.39 | 115 | 58.980,00 |
Secretaria de Obras | Próprio | 2074- Manutenção de encargos e salários | 366 | 3.3.90.39 | 115 | 117.960,00 |
Secretaria de Saúde | próprio | 2030- Manutenção de encargos da saúde | 258 | 3.3.90.39 | 115 | 29.490,00 |
Secretaria de ADM | Próprio | 2089 - Manutenção das AT. De ADM e Planejamento | 83 | 3.3.90.39 | 115 | 58.980,00 |
R$ 265.410,00 | ||||||
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 77/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 28 de Janeiro de 2022.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal