DECRETO MUNICIPAL Nº 08 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece medidas restritivas não-farmacológicas para prevenir a disseminação da COVID-19 no âmbito de Rio Branco-MT, e dá outras providências.

LUIZ CARLOS – Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO os casos confirmados para COVID-19 que aponta aumento do número de casos decorrente da disseminação da variante ômicron;

CONSIDERANDO a proximidade do Carnaval e a provável realização de festas neste período;

CONSIDERANDO a ampliação da vacinação contra a COVID-19 e o aumento na distribuição de doses imunizantes por todo o território mato-grossense e no Município de Rio Branco, conforme dados extraídos do painel de informações fornecido pelo Ministério da Saúde,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante das medidas não farmacológicas de combate à disseminação do mencionado vírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 1.134/2021, de 01 de outubro de 2021 do Estado de Mato Grosso, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado a promoção da defesa e proteção da saúde,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica mantida, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas em todo o território do Município de Rio Branco-MT.

Art. 2 º Os estabelecimentos, inclusive clubes ou casas noturnas, que promoverem festas e bailes deverão exigir, para a entrada de público, a apresentação do passaporte da vacina, independentemente da quantidade de pessoas.”

§ 1º Para os fins do disposto no “caput” deste artigo e do artigo 2º deste decreto, será exigida, no mínimo, a comprovação das duas doses da vacina.

§ 2º A comprovação da condição vacinal também poderá ser realizada pelo registro físico, mediante apresentação do comprovante de vacinação, ou de forma digital disponível nas plataformas ConectSUS.

Art. 3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 4º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 5º. A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em atendimento a lei 11.316, de 02 de março de 2021.

Art. 6º. A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento a lei 11.316, de 02 de março de 2021.

Art. 7º. A Secretaria Municipal da Saúde manterá o monitoramento da evolução da pandemia da COVID-19 no Município de Rio Branco por meio de análises epidemiológicas, podendo elaborar novas recomendações a qualquer tempo, considerando as diretrizes emanadas pelas demais autoridades de saúde.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Luiz Carlos

Prefeito