PORTARIAN°001/2022/SMECET/MT

Súmula: Dispõe sobre a atribuição de aulas excedentes aos professores efetivos da rede pública municipal de ensino para o ano letivo de 2022, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e na Lei Municipal nº 627/2013;

Considerando a necessidade de fixar critérios para a atribuição de aulas excedentes aos professores nas unidades da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE: Art. 1°. Os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino poderão, à critério da Secretaria Municipal de Educação, ministrar horas aulas excedentes. Parágrafo único. Entende-se por horas aulas excedentes aquelas prestadas pelo docente além das fixadas para a sua jornada de trabalho em concurso. Art. 2º O professor efetivo terá direito de lotação de até 20 (vinte) horas de aulas excedentes além de sua carga horária normal de 30 (trinta) horas de concurso prestado.

Art. 3º. A jornada semanal de trabalho dos ocupantes do cargo de Professor não poderá exceder a 50 (cinquenta) horas semanais, incluindo-se as eventuais horas excedentes trabalhadas.

Art. 4º. As horas aulas excedentes só poderão ser cumpridas em horário de funcionamento da Unidade Escolar.

Art. 5º. O professor poderá lecionar todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de seu exercício ou lotação.

Art. 6º. O professor só poderá assumir horas aulas excedentes na Unidade Escolar de seu exercício ou lotação

Art. 7º A atribuição das horas aulas excedentes ao professor efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final do processo de atribuição de aulas, por ordem decrescente de pontuação constante na ficha de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo no qual deverá ser registrado em ata com a assinatura de todos os presentes. §1º. Os professores da rede municipal de ensino não serão, em hipótese alguma, obrigados a assumir horas aulas excedentes.

Art. 8º. O professor efetivo que assumir horas aulas excedentes e, já tendo iniciado o ano letivo, tiver a intenção de deixá-las, deverá comunicar por escrito o Diretor da Escola, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 9º Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 02 de fevereiro de 2022

Angela Etelvina Ferro da Silva

Secretária Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 004/2021