PORTARIA Nº 078 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
3 de Fevereiro de 2022
NOMEIA DIRETOR EXECUTIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE – MIRASSOL-PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e do contido no artigo 74 da Lei Complementar nº 160 de 21 de dezembro de 2016;
Considerando a decisão administrativa do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que acolhe o resultado do pleito eleitoral ocorrido em 21/01/2022 para a formação da lista tríplice para a escolha da Direção Executiva do Mirassol Previ, e que determina a nomeação do vencedor;
R E S O L V E:Artigo 1º - Fica nomeado, a partir de 01/03/2022 o Sr. RODRIGO DONIZETE TERRADAS, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, residente e domiciliado à Rua Dom Pedro nº 975, Jardim Santa Rosa, São José dos Quatro Marcos, portador do RG nº 1982516-1 SSP/MT e do CPF nº 024.713.901-70, Matricula nº 730, para o cargo de Diretor Executivo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol d´Oeste - Mirassol-Previ , nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 160/2016.
Parágrafo Único - O ora nomeado perceberá, remuneração relativa ao Cargo de Diretor Executivo do Mirassol-Previ – Padrão CC5.
Artigo 2º- Compete à Diretoria Executiva da Mirassol-Previ, dentre outras atribuições:
I - representar o MIRASSOL-PREVI em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto, sempre que possível;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Previdenciário, desde que as mesmas estejam em conformidade com a legislação de regência;
IV - designar seu substituto no caso de sua ausência, bem como delegar poderes ao Presidente do Conselho Previdenciário por meio de ato administrativo;
V - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Previdenciário;
VI - despachar os processos de habilitação a benefícios;
VII - movimentar as contas bancárias do MIRASSOL-PREVI conjuntamente com o Secretário Municipal de Administração;
VIII - fazer delegação de competência aos servidores do MIRASSOL-PREVI;
IX - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
Artigo 3º - Ao Diretor Executivo incumbe, além das responsabilidades específicas, o seguinte:
I – observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse dos segurados;
II – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;
III – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
IV – desenvolver programas de capacitação, de forma a proporcionar mudanças de comportamentos indispensáveis ao cumprimento adequado das missões que lhes competem, assegurando aos segurados tratamento rápido e satisfatório; e
V – acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua direção.
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 02 de fevereiro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERA
Prefeito