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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 058/2021, firmado com a empresa MARCOS LUIS FRONZA EPP para a locação de trator de esteiras para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens.

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa MARCOS LUIS FRONZA EPP, inscrita no CNPJ n.º 14.181.672/0001-55, Inscrição Estadual n.º 13.4327101, estabelecida a Rod. MT 326s/nº, KM 06, Bairro Setor Industrial, Cidade de Canarana-MT, representada neste ato por NERI JOÃO STRAGLIOTTO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 6023923862 SSP PC/RS e do CPF nº 100.365.550-53, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2021, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 018/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto o reajuste visando reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato no total de 20% (vinte por cento).

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – O valor mensal da prestação de serviços passará a ser de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) á partir desta data.

2.2 – O valor total deste termo aditivo é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) e será pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração optou em promover o reequilíbrio econômico financeiro em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, onde o trator prestará os serviços diariamente no lixão, de acordo com a descarga dos caminhões coletores e existe a necessidade do trator de esteiras para empurrar os dejetos e uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no Art. 65, inciso II alínea “d” da Lei nº 8.666/93, Cláusulas do referido Contrato e conforme parecer jurídico e demais documentos em anexo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2021, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

4.2 - Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 058/2021.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 10 de janeiro de 2022.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

MARCOS LUIS FRONZA - EPP

NERI JOÃO STRAGLIOTTO

CPF nº 100.365.550-53

Procurador

CONTRATADA

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

PORTARIA 425/2021 de 25/03/2021

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Nome:___________________________ assinatura:_______________________

CPF: ____________________________

Nome:___________________________ assinatura:_______________________

CPF: ____________________________

(*) REPUBLICADA POR CONTER NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR ERRO MATERIAL, DIVERGINDO DO ASSINADO.