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Pref. Comodoro

“DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA E INSTITUI NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE AOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) E SÍNDROME GRIPAL (INFLUENZA), ATUALMENTE EM AVANÇO NO MUNICÍPIO DE COMODORO.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei nº 13.979/2020, norma de caráter geral que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO os termos do art. 176, da Lei Orgânica Municipal (Resolução n.º 06/2008, de 23.12.2008, que reza que a saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário a ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação), bem como as disposições da Lei Municipal n.º 750/2003, de 27.06.2003 – Código Sanitário Municipal, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 37/2018;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal assegurou a competência dos municípios para adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia de Covid-19 (ADI nº. 6.341);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 690 Coronavírus/Covid-19, do estado de Mato Grosso, de 26 de janeiro de 2022, somado ao último Boletim Municipal de 26.1.2022, que apresentaram expressivo aumento nos casos confirmados e suspeitos do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que simultaneamente ao enfrentamento à pandemia de Covid-19, a rede pública de saúde municipal constatou um exponencial aumento de casos de síndrome gripal (influenza), com alto grau de contágio e sintomatologia similar à Covid-19, circunstância que acarreta sobrecarga extraordinária ao sistema de saúde local, em atendimento à população;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade administrativa e o interesse público,

DECRETA

Art. 1º. Fica decretada a situação de emergência no Município de Comodoro, para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19) e ao recente surto de síndrome gripal (influenza).

Parágrafo único. Em razão da situação de emergência decretada, fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas que se demonstrarem necessárias ao enfrentamento da pandemia, notadamente as que devem ser realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de ato administrativo próprio.

Art. 2º. Ficam proibidas no Município de Comodoro as seguintes atividades públicas ou particulares, a partir da publicação deste Decreto:

§1º. A realização de bailes, festas, e outros eventos sociais congêneres, com ou sem exploração econômica, que impliquem aglomeração de pessoas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias.

§2º.A realização de encontros, confraternizações, simpósios, conferências e outros eventos congêneres, com mais de 30 (trinta) pessoas, pelo período de 15 (quinze) dias.

§3º. A prática de esportes coletivos e de contato de qualquer modalidade, tanto em espaços públicos quanto privados, pelo período de 15 (quinze) dias.

Art. 3º. Os proprietários de estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar álcool em gel e fiscalizar a utilização de máscaras por clientes e colaboradores, além de limitar a 50% da capacidade total do estabelecimento, o fluxo de pessoas em seu interior, organizando, em sendo o caso, fila de espera na área externa, preservando o devido distanciamento, a fim de garantir o cumprimento do percentual máximo de presença simultânea de pessoas fixado neste artigo.

Art. 4º. Em caso de descumprimento das normas sanitárias dispostas neste Decreto, serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas, em valores referenciados na unidade fiscal do município (UFM), conforme gradação abaixo estipulada, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas e/ou por seus representantes legais:

I. às pessoas físicas ou seus representantes legais, multa no valor de 100 (cem) UFMs, aplicada em dobro na hipótese de reincidência;

II. às pessoas jurídicas, multa no valor de 400 (quatrocentas) UFMs, aplicada em dobro na hipótese de reincidência, e

§1º. Na hipótese de nova reincidência (terceira ou mais), será suspenso o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial por 15 (quinze) dias, além da aplicação de multa.

§2º. O ato administrativo de aplicação das penalidades descritas no presente artigo observará o Processo Administrativo Sanitário previsto no art. 82 e seguintes da Lei Municipal n.º 750/2003 – Código Sanitário do Município de Comodoro, regulamentado pelo Decreto n.º 37/2018.

Art. 5º. Fica autorizada a formalização de Termo de Fomento com o Conselho Municipal de Segurança Pública da Comarca de Comodoro–CONSEG, a fim de estabelecer parceria para o fortalecimento das ações de aplicação e fiscalização das medidas dispostas neste Decreto, inclusive com o aporte de recursos financeiros.

Art. 6º. Caso as medidas disciplinadas por este Decreto não sejam cumpridas pela população e pelos estabelecimentos comerciais, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outras medidas mais restritivas no intuito de evitar a proliferação do novo coronavírus (Covid-19) e da atual síndrome gripal (influenza).

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal